Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, a UFPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que apontou, após superadas as preliminares, excesso de execução no valor de R$ 195.760,25 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato ora recorrente ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86%.... (Continua)