Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha referida
Art. 461

- O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

§ 1º - Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

§ 2º - A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9002.1100
STJ
- Administrativo. Não apreciação pela corte de origem do CPC/2015, art. 461, § 6º . Ausência de prequestionamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Contagem de prazo fixado pelo juiz. Não satisfação da obrigação. Inaplicabilidade do enunciado 410 desta corte. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no CPC/2015, art. 461, § 6º, acerca da possibilidade de modificação do valor fixado a título de multa diária, quando insuficiente ou excessivo.

II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ocorrência do prequestionamento implícito requer a análise e o debate da matéria pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso.

III - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

IV - Acrescente-se que, se a parte agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, é imprescindível a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III da CF/88, art. 105, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

V - Sustenta o órgão do Ministério Público Estadual que, após o trânsito em julgado de ação civil pública não houve o cumprimento da sentença pela parte executada, conforme o seguinte trecho do acórdão: «O prazo para que o agravado desse cumprimento ao provimento jurisdicional venceu em 13/03/2008. Depois de muito se tentar fazer com que o agravado cumprisse a determinação judicial, passados já 463 dias, em 19/06/2009, foi requerida a intimação do sentenciado (ora agravado), na pessoa de seu advogado, para que, nos termos do CPC, art. 475-J, efetuasse o pagamento, sob pena de ser acrescido mais 10% de multa, e penhora (fls. 379v).»

VI - Conforme previsão do CPC/1973, art. 632 quando o objeto da execução for obrigação de fazer, «o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo».

VII - No caso dos autos, a sentença a ser cumprida tem o seguinte dispositivo (fl. 23): «Posto isso. JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANDRÉ LUIZ DURANTE LOPES, para CONDENAR o requerido a reparar o dano ambiental, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de RS 1000,00 (mil reais), sem prejuízo de se converter em indenização o prejuízo causado ao meio ambiente, se não houver reparação.»

VIII - Percebe-se assim, que a quantia ora executada é decorrência, não da multa pelo descumprimento da execução ( CPC/1973, art. 475-J), a qual exigiria a intimação pessoal da parte executada (enunciado 410/STJ), mas sim pelo descumprimento da sentença que a fixou no caso de descumprimento da obrigação de fazer. A multa pelo descumprimento da execução somente foi determinada em julho de 2009, momento em que determinou-se a intimação da parte requerida (fl. 48).

IX - A partir do trânsito em julgado da decisão exequenda passou a correr o prazo de 30 dias para cumprimento previsto na própria sentença, após o qual incidiu a multa ali fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Logo, inaplicável o Súmula 410/STJ, porquanto não se trata de multa fixada pelo descumprimento da sentença em execução. Percebe-se que as razões da parte recorrente, no sentido da aplicação do referido enunciado estão dissociadas do contexto do autos, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo o qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

X - Prejudicada a analise da petição de fls. 177-179, porquanto trata-se apenas da folha de rosto das razões recursais.

XI - Agravo interno improvido.»

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Prova testemunhal
Testemunha referida
CPC, art. 418 (Prova testemunhal. Testemunha referida).

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