CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 461


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha referida
Art. 461

- O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:

I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;

II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.

§ 1º - Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

§ 2º - A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.5100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que determinou a intimação pessoal da parte agravada para fins de incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão agravada foi reformada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9002.1100
STJ
- Administrativo. Não apreciação pela corte de origem do CPC/2015, art. 461, § 6º . Ausência de prequestionamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Contagem de prazo fixado pelo juiz. Não satisfação da obrigação. Inaplicabilidade do enunciado 410 desta corte. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no CPC/2015, art. 461, § 6º, acerca da possibilidade de modificação do valor fixado a título de multa diária, quando insuficiente ou excessivo. ...(Continua)

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Prova testemunhal
Testemunha referida
CPC, art. 418 (Prova testemunhal. Testemunha referida).

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