Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento cumprimento de sentença. VPNI. Compensação com reajustes provenientes de reestruturação de carreira. Ausência de previsão pelo título executivo. Descabimento. Parcial conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Impossibilidade de compensação se não houver previsão no título exequendo. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença. reconhecendo, no caso concreto, a ocorrência de absorção de valores pagos a título de VPNI por aumentos salariais posteriores à sua implementação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão recorrida. ... (Continua)