Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA. VALORES PAGOS A MAIOR AO CREDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos do exequente e condena o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante sustenta que não há base de cálculo para honorários sucumbenciais, pois os laudos técnicos apontariam pagamento a maior ao credor principal, o que afastaria a obrigação de nova condenação. ... (Continua)