Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. QUANTUM.

- Segundo o STJ: “A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC, art. 461 de 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 537 ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada.” - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)