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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 158.2461.6002.7500

1 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7432.6800

2 - STJ. Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas», aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. «Código Tributário Nacional Comentado». Vladmir Passos de Freitas (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.5271.4000.0600

3 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7422.1200

4 - STJ. Administrativo. Sigilo bancário. Princípio da privacidade. Princípio não absoluto. Pedido de informações formulado pela Receita Federal. Legitimidade da recusa pela instituição bancária reconhecida na hipótese. CTN, art. 195, CTN, art. 197 e CTN, art. 198. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/65, art. 38, §§ 5º e 6º.

«Antes do advento da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, a questão do fornecimento de informações bancárias ao fisco era tratada pelo CTN, diploma que autorizava o requerimento do Fisco e a obrigação do estabelecimento bancário. Ao advento da CF/88, doutrina e jurisprudência passaram a considerar uma demasia o pedido de quebra se sigilo bancário por ofensa ao princípio da privacidade, inserido nos incs. X e XII do art. 5º. Princípio constitucional que não é absoluto, podendo obter-se a quebra mediante ordem judicial.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7481.6000

5 - STJ. Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indeferir pedidos impertinentes e de cunho meramente pessoal, por não ser possível à partes transferir ao Poder Público o ônus de diligenciar acerca de informações que só a elas interessam.»... ()

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