Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 525. MANEJO DA IMPUGNAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA ON-LINE LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 495) QUE REJEITOU IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTOR EXECUTADO QUE OBJETIVA ACOLHIMEMTO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de Acórdão (indexador 312 ¿ origem) que deu provimento ao recurso do Réu, ora Agravado, para julgar procedente o pedido (reconvencional) relativo à restituição do ¿kit gás¿ e determinar que o Requerente, ora Agravante, pague o valor de R$6.557,00, corrigidos monetariamente a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. ... (Continua)