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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 140.9045.7018.5300

1 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Observância. CP, art. 83, III. Avaliação como um todo e não somente pelo atestado de boa conduta carcerária a ser comprovado por atestado penitenciário. Cometimento de faltas graves que evidenciam a falta de mérito para a progressão de regime. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2004.1300

2 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime aberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e insuficiência do atestado de boa conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3019.2400

3 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semi-aberto. Indeferimento. Cumprimento do requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência. Aptidão do sentenciado não demonstrada. Exame criminológico desfavorável à progressão. Agravante estrangeiro sujeito à expulsão do país, condição incompatível com o benefício pleiteado. Recurso improvido.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.0300

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame criminológico. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem indeferiram a progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 122, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame criminológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9000.7600

5 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho penitenciário. Concessão sem atendimento de pedido ministerial de atestado recente de boa conduta. Possibilidade. Documento já juntado que conta com um mês de expedição. Admissibilidade. Inexistência de prejuízo para a Justiça Pública. Observância. Agravo do Ministério Público não acolhido.

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