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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 144.5515.5001.4600

1 - TRT 3 Região. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no CLT, art. 482, «a.... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5400

2 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Atestado médico falso. CLT, art. 482, «a.

«Comete ato de improbidade empregado que apresenta atestado de consulta em hospital em que fica comprovado que não foi atendido no dia e horário indicado, além de o médico não ser do nosocômio. (...) O atestado de fls. 35 é falso, pois não pertence ao hospital e o autor não foi atendido no referido local. Logo, não poderia apresentar atestado de um lugar onde não foi atendido. A empresa não tinha de juntar declaração do Conselho Regional de Medicina para provar que a pessoa que assinou o atestado não era médico. A punição foi aplicada de forma proporcional, pois o autor não pode apresentar atestado de local onde não foi para obter consulta médica, muito menos de médico que não trabalha no lugar. Pouco importa que o autor tinha dois anos de casa e nunca cometeu nenhuma falta, pois o ato praticado é grave e abalou a confiança existente na relação de trabalho. ... (Juiz Sergio Pinto Martins). ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.8353.0007.0600

3 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Adequação típica. Comercialização de atestado médico falso. Falsidade ideológica.

«1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5471.0003.2500

4 - TRT 3 Região. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 172.8202.9000.1800

5 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. CLT, art. 482.

«A apresentação de atestado médico falso para justificar ausências ao serviço denota quebra irremediável da fidúcia que sustenta a relação de emprego, afasta qualquer alegação de gradação na aplicação da pena e justifica a dispensa por justa causa, capitulada no CLT, art. 482, «a... ()

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