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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0025.2000

1 - TJRS. Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1004.7800

2 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão do sócio no pólo passivo da execução. Descabimento. Sócio que não pode responder pelas dívidas da sociedade uma vez inexistir nos autos prova de conduta dolosa que a justifique. Somente poderá ser responsável solidário na hipótese de conduta dolosa comprovada. Recurso não provido

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2012 - Doc. LEGJUR 144.5455.7000.1300

3 - TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6900

4 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Tipificação. Conduta comissiva ou omissiva dolosa. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O tipo do Lei 8.429/1992, art. 11, para configurar-se como ato de improbidade, exige conduta comissiva ou omissiva dolosa. Atipicidade de conduta por ausência de dolo.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 138.3191.3001.1000

5 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 9.429/92, art. 11. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo ao erário. Exigência de conduta dolosa.

«1. A classificação dos atos de improbidade administrativa em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) evidencia não ser o dano aos cofres públicos elemento essencial das condutas ímprobas descritas nos incisos dos Lei 9.429/1992, art. 9º e Lei 9.429/1992, art. 11. Reforçam a assertiva as normas constantes dos arts. 7º, caput, 12, I e III, e 21, I, da citada Lei. ... ()

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