viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo em relação a todos os serviços que integram os pacotes de viagens comercializados. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A alteração dos horários de voos, que acarretem a redução dos dias de viagem originalmente contratados, é suficiente para causar dano moral aos consumidores, em razão do prejuízo à viagem de férias e lazer em família. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM MARÍTIMA. Cancelamento de viagem em cruzeiro marítimo em razão da pandemia da covid-19. Incidência da Medida Provisória . 1.036/21 em razão do cancelamento da viagem posterior a 31 de dezembro de 2021. Devolução de valores devida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a indenização moral. Recurso provido, em parte. 

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO VIAGEM.

Ação proposta pela seguradora visando que a empresa ré a ressarça pelos valores adimplidos aos segurados, em razão do cancelamento da viagem contratada, por motivo de doença (passagem aérea e hotel). Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que se sub-rogou nos direitos dos segurados. Um dos segurados que, alguns dias antes da viagem, foi diagnosticado com pneumonia bacteriana, sendo recomendado pelo médico o cancelamento da viagem. Situação que era imprevisível e inevitável, não se tratando de mero arrependimento, de modo que, deve ser enquadrada como força maior/caso fortuito. Inteligência do art. 393 do Código Civil e art. 51, IV e §1º, do CDC. Fato que justifica o ressarcimento integral do valor despendido pela seguradora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré/apelada a reembolsar a seguradora/apelante no importe de R$ 9.084,81, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM DE DATA ABERTA COM TARIFÁRIO PROMOCIONAL. ADVENTO DE EXIGÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VISTO PARA ENTRADA NO PÁIS DE DESTINO APÓS AGENDAMENTO DA VIAGEM. FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR NÃO OBTENÇÃO DO VISTO DE ENTRADA. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AQUISIÇÃO SEPARADA DE PASSAGEM AÉREA, OPERADA POR OUTRA COMPANHIA, PARA TRANSPORTE DOS AUTORES DE SEU DOMICÍLIO AO LOCAL DE PARTIDA DO PACOTE DE VIAGEM. DESPESAS COM TENTATIVA DE OBTENÇÃO DO VISTO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.

A fornecedora do pacote de viagem não é responsável pela restituição dos valores pagos pela compra de passagens aéreas, obtidas diretamente com outras companhias, para deslocamento dos autores do local de sua residência até o local de partida do pacote de viagem, sequer pelas despesas efetuadas com a tentativa de obtenção de visto de entrada no país de destino, que é de responsabilidade dos consumidores, nos termos da Resolução 400 da ANAC. ... (Continua)

8 - TJSP AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -

Indeferimento - Sentenciado que não comprovou o vínculo empregatício, nem a necessidade da viagem - Pedido genérico e indistinto - Imprescindibilidade de prova específica e justificada, sob pena de frustrar a fiscalização do regime aberto - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 49662)... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR - VIAGEM PARA FINS DE LAZER - CABIMENTO - ALVARÁ COM VALIDADE DE SEIS MESES - EXTENSÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, ainda, na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

13 - TJSP Apelação. Pacote turístico. Ação de indenização por danos morais. Viagem realizada para Fortaleza/CE dias após o reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Viagem prejudicada pelas restrições sanitárias. Ré que não facultou aos autores a remarcação da viagem, tampouco disponibilizou crédito para utilização em outros serviços. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da viagem. O contrato celebrado entre as partes previu que, no intervalo temporal entre março de 2023 e junho de 2024, cabe ao fornecedor escolher a data em que ocorrerá a viagem. Embora o contrato disponha que o consumidor pode sugerir algumas datas dentro desse intervalo e que o fornecedor deve confirmar com 45 dias de antecedência se a viagem acontecerá numa das datas sugeridas, a inércia deste não significa anuência (CC, art. 111). Fatos que não geram dano moral nem conferem ao autor o direito de impor a data da viagem. Recurso provido.

16 - STJ Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.

«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... (Continua)

17 - TRT3 Diárias de viagem.

«O empregado pelo exercício do seu trabalho recebe parcelas contraprestativas de natureza salarial e parcelas indenizatórias para reembolsar-se dos dispêndios incorridos no desempenho de suas tarefas, como é o caso das diárias para viagem. Como o pagamento das diárias não sofre qualquer repercussão em outros direitos, nem incidências do FGTS, INSS e Imposto de Renda, o legislador adotou cuidados para evitar que salários fossem pagos com o rótulo de diárias, com o propósito de reduzir os encargos sociais. Assim, somente podem ser aceitas como tais as diárias cujo montante não ultrapasse 50% do salário percebido pelo empregado ao longo do mês^ caso o valor ultrapasse esse limite, toda a parcela deverá ser considerada como de natureza salarial (Súmula 101/TST).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Viagem cancelada em decorrência da pandemia de COVID-19. Recusa em oferecer o mesmo pacote contratado e em promover o reembolso. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inconformismo do autor, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. Danos que não decorrem do cancelamento da viagem, mas da conduta das apeladas que não remarcaram a viagem e não reembolsaram o consumidor. Desgastes extraordinários na busca de uma solução extrajudicial, além do que normalmente se pode exigir em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida, fixada em R$ 3.000,00, quantia suficiente para coibir novas condutas ilícitas, sem acarretar o enriquecimento sem causa do apelante. Redistribuição da sucumbência, observada a Súmula 326 do C. STJ. RECURSO EM PARTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM DE ÔNIBUS CANCELADA POUCO ANTES DA DATA MARCADA - RECORRENTE QUE CONSEGUE REALIZAR A VIAGEM, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, REEMBOLSADAS PELA REQUERIDA - DANO MORAL OBSERVADO, E FIXADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA QUE É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO, OBSERVADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER HAVIDO PERDA DA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - VIAGEM DE ÔNIBUS CANCELADA POUCO ANTES DA DATA MARCADA - RECORRENTE QUE CONSEGUE REALIZAR A VIAGEM, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, REEMBOLSADAS PELA REQUERIDA - DANO MORAL OBSERVADO, E FIXADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA QUE É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO, OBSERVADA A PECULIAR CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER HAVIDO PERDA DA VIAGEM - RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

21 - TRT3 Diária. Integração salarial. Diárias de viagem. Não integração.

«As diárias de viagem destinadas à compensação de prováveis gastos, desde que não excedentes de 50% da remuneração percebida pelo empregado, não tem caráter salarial e, por conseguinte, não integram os salários para todos os fins (inteligência do CLT, art. 457, parágrafo segundo) .... (Continua)

22 - TJSP SEGURO-VIAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Autora que, na casa de sua filha, nos Estados Unidos, prorrogou a estada naquele país, pretendendo converter, na prática, seguro-viagem em seguro-saúde, o que não se admite. Recusa justa da seguradora em pagar por tratamento de saúde, caro, realizado pela autora naquela país. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Ademais, documento velho, juntado em grau de recurso, não admite análise. Afastamento, todavia, da condenação ao pagamento de multa por má-fé. Fatos e extensão do seguro-viagem que dependem de interpretação. Recurso parcialmente provido, tão só para cassar a condenação ao pagamento de multa por dolo processual.... (Continua)

23 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SEM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

24 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - PANDEMIA - CANCELAMENTO VIAGEM - PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS PELA FALHA INFORMAÇÕES E DESÍDIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

25 - TST Acordo viagem maquinista. Norma coletiva. Deduções.

«Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a VALE S.A. o TRT concluiu que as normas coletivas da segunda reclamada (VAL se estendem ao reclamante. Logo, não há margem para alegação de contrariedade à Súmula 374/TST, porquanto não há que se falar em enquadramento sindical diverso, mantendo-se intactos os CLT, art. 511 e CLT, art. 611. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inviável o deferimento, neste momento, do pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, tento em vista que até o momento não foi apresentado qualquer indício de prova que demonstre recusa injustificada do genitor ou mesmo que ele foi informado sobre a viagem. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de problema mecânico no veículo, recém saído de revisão mecânica, durante viagem do autor com a família. Etapas da viagem frustadas. Danos materias e morais evidenciados. Indenizações devidas. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM AO EXTERIOR.

Decisão recorrida que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, apenas para autorizar a renovação do passaporte da menor. Irresignação da autora. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Probabilidade do direito evidenciada. Pedido de suprimento da autorização paterna para realização de viagem à Irlanda, com estadia prevista de 8 (oito) meses. Genitor que não se manifestou acerca do pedido. Viagem que será realizada na companhia da genitora da infante e seu padrasto, em decorrência de compromissos de trabalho. Documentos acostados aos autos que demonstram a organização familiar para a viagem. Comprovantes acerca da moradia e matrícula escolar. Histórico familiar e ações conexas que demonstram a adequação dos cuidados maternos e as dificuldades de manutenção da convivência entre a menor e o genitor. Pedido que se coaduna com os melhores interesses da infante. Perigo de dano patente. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida concessão de autorização para viagem ao estado de Minas Gerais, entre os dias 30 de dezembro de 2024 e 05 de janeiro de 2025. Período apontado para a almejada viagem já superado. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO.

Recurso de apelação interposto pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Inversão do ônus da prova incabível no caso, ante a ausência dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de excessiva demora no embarque dos passageiros, superlotação, serviços ineficientes e alteração do roteiro da viagem. Previsão da possibilidade de alteração do horário de embarque, contida expressamente na reserva da viagem. Navio de grande porte, com capacidade para milhares de pessoas. Excesso de lotação não evidenciado. Mudança do itinerário, em parte do trecho, que ocorreu em razão de dificuldade no procedimento migratório em um dos países do roteiro. Inexistência de prejuízo aos viajantes, tendo em vista que o navio aportou em todos os destinos programados e dentro do prazo previsto para a viagem. Demonstração, quantum satis, de que os apelantes utilizaram os serviços adicionais contratados - passeios, bebidas e internet. Falha na prestação dos serviços, não comprovada pelos autores. Dicção do CPC, art. 373, I. Devolução dos valores pagos que se tem por incabível, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral não corporificado. Recurso dos autores, desprovido.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Autorização para viagem. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE VIAGEM. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Chukwu Emeka Valentine Ibe, que se encontra cumprindo pena em regime aberto. O impetrante alega que o paciente teve seu pedido de viagem internacional negado. Sustenta que ele necessita viajar ao seu país de origem em razão do falecimento de sua genitora, para que pudesse realizar o seu enterro, pois seria seu filho único, o que seria uma causa excepcional II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do pedido de viagem feita pelo paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. Ademais, inviável qualquer possibilidade de fiscalização do paciente no caso de viagem ao exterior, tampouco teria a União qualquer poder para trazê-lo de volta, pois lá não exerce jurisdição. A análise direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, dada a competência originária do juiz da execução. IV. Dispositivo e tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de negativa de pedido de viagem. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso".... (Continua)

33 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO. PRIMEIRA VIAGEM CONTRATADA CANCELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO UTILIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE UMA SEGUNDA VIAGEM. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO QUE MENCIONA RAZÕES OPERACIONAIS COMO MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO, SEM ALUSÃO A QUALQUER EFEITO DA PANDEMIA, QUE PUDESSE FAZER INVOCAR A LEI 14.046/2020. SENTENÇA QUE AFASTA O REGRAMENTO ESPECÍFICO REFERENTE À PANDEMIA E APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO VIAGEM -

Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Insurgência do autor sob alegação de que a Seguradora é a responsável pelo ressarcimento das despesas suportadas por ter adquirido medicamentos e atendimento médico durante viagem internacional, bem como houve falha na prestação de serviços pela ré - Perícia indicando que a perda auditiva foi temporária e não permanente - Autor que não estava em risco iminente em sofrer perda auditiva permanente devido à surdez súbita, o que permitia ter aguardado resposta da ré indicando um hospital credenciado pelo seguro-viagem - Contrato com possibilidade de pedido de reembolso, porém não demonstrado documentos necessários pelo autor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM.

sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado. Cancelamento unilateral pouco tempo antes da viagem programada. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada que não comporta afastamento ou minoração em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de viagem por motivo de saúde. Autor diagnosticado com câncer, impossibilitado de realizar a viagem. Empresa ré condenada a restituir o valor pago pela viagem, afastada a retenção de multa contratual. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou transtornos extraordinários que justifiquem o abalo moral. Simples descumprimento contratual não enseja dano moral. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso desprovido

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) E SEGURO. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COAUTOR NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR COM A VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CDC, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 25, PARÁGRAFO 1º E art. 34). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

38 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

39 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE AO EXTERIOR - QUESTÃO ATRELADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - FINALIDADE DA VIAGEM COM INTUITO DE ESTABELECIMENTO DEFINITO DE RESIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Quando o pedido versa apenas sobre autorização de viagem, em regra, a competência das Varas da Infância e da Juventude é inafastável, por se fundar em interesse individual da criança, conforme dispõe o ECA, art. 148, IV. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Pacote promocional de viagem. Autor que por diversas vezes tentou marcar a viagem, contudo, sem sucesso. Ré que não comprovou a prestação de informações claras ao autor, nem tampouco assistência, conforme ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Dano material. Autor que comprovou gasto com a compra das passagens aéreas. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor e sua esposa que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de viajarem em suas férias, bem como de receber o reembolso devido. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00, por atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM O GENITOR. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória de urgência, mantendo a restrição de saída do país em nome da criança. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Pacote de viagem. Falha na prestação do serviço. Ausência de reserva. Tratamento humilhante. Valor arbitrado. Razoabilidade. Especificidades da causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso examinado em que o Tribunal recorrido no exame das circunstâncias específicas do caso concreto fixou o valor em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para ser dividido entre os dois agravados. ... (Continua)

43 - TRT3 Diárias de viagem. Natureza. Integração.

«O CLT, art. 457, parágrafo 2º, estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo, em montante superior aos 50% do salário do empregado, integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Cabe, portanto, à empregadora a produção de prova contundente de que os valores serviam para ressarcir o trabalhador de despesas comprovadamente efetuadas. Inexistente esta, correta a decisão que deferiu a integração da parcela à remuneração.... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.

45 - TJSP VIAGEM -

Locação de veículo para utilização no exterior - Contratação que exige a apresentação de habilitação do condutor do veículo no ato da retirada - Pretensão do autor de utilização da CNHe (Carteira Digital) no exterior - Recusa da locadora, fundada no regulamento do contrato - Inexistência de obrigação de aceite do documento digital, válido no território nacional - Ainda que existente acordo entre os Países, não há regulamentação específica dessa modalidade de documento - Vedação expressa - Ausência de apresentação da documentação regular que se equipara ao «no show, previsto no regulamento da locadora - Relação de consumo - Informação prestada adequadamente - Responsabilidade civil pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha na prestação do serviço - Limitação lícita - Ausência de abusividade - Ausência de falha na prestação dos serviços - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer com dano moral - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de viagem em virtude da pandemia de COVID - Impossibilidade de remarcação do roteiro e passagem - Parcial procedência da ação apenas para realização da viagem contratada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso improvid

47 - TRT2 Promessa de recompensa. Viagem à Sydney (Austrália) durante os Jogos Olímpicos. Substituição por vales e viagem ao Rio e Janeiro. Inadmissibildidade. Alteração prejudicial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da legislação civil. CLT, arts. 9º e 468. CCB, art. 1.512.

«... Restou incontroverso que, em razão da instituição da campanha «ousar e vencer, a reclamada prometera uma viagem para a Austrália durante os Jogos Olímpicos e que a reclamante fora sagrada campeã. Referida viagem fora substituída por vales para compras, denominados «top premiuns, no importe de R$ 4.970,00 e um final de semana no Rio de Janeiro. A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto à possibilidade desta substituição, frente a promessa inicialmente efetivada e a aquiescência pela demandante, conforme documento de fl. 108. E, à minha ótica, entendo que prospera o inconformismo. De plano, forçoso concluir pela aplicação subsidiária do direito comum no direito do trabalho, «ex vi do art. 8º, parágrafo único, consolidado. E, partindo dessa premissa, imperioso reconhecer a aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 1.512 a 1.514, do CCB (vigentes à época), as quais estabelecem: (...) Do quanto exposto, emerge inquestionável que a reclamada, por ato unilateral de vontade, instituiu promessa de recompensa, sendo compelida a cumprir o prometido, na forma a que se obrigou, independentemente da vontade do beneficiário. Referida promessa, instituída unilateralmente, equipara-se, a toda evidência, a uma norma interna, consubstanciada em prêmio, que se incorporou ao contrato de trabalho da demandante. Assim, o debate acerca da aquiescência na substituição do prêmio, por parte da obreira, merece reflexão aprofundada, porquanto pertine à inalterabilidade das condições de trabalho, cujas normas revestem-se de caráter tutelar, como garantia do empregado contra o arbítrio do empregador, observado o «jus variandi patronal. É cediço que o CLT, art. 468, consagrou a possibilidade de alteração das condições contratuais, por ato unilateral ou bilateral, como conseqüência da direção da prestação de serviços e da atividade empresarial. Impôs apenas uma condição: a ausência de prejuízo ao obreiro. E, sob este prisma, o documento de fl. 108 reveste-se de nulidade. A substituição do prêmio, originalmente instituído, por vales para compras, denominados «top premiuns e um final de semana no Rio de Janeiro, revela-se flagrantemente prejudicial, quer do ponto de vista econômico, quer pelos encantos da cidade objeto do prêmio (Sydney - Austrália). A alteração, portanto, ainda que bilateral, inquina-se de nulidade, a teor do disposto nos arts. 9º e 468, da CLT. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Aquisição de pacote de viagem promocional, com possibilidade de seleção de agendamento em três possíveis datas em determinado período. Indisponibilidade das datas no período contratado. Inadimplência que teve o condão de causar dano moral, considerado o caráter especial da viagem. Apelação provida, com determinação.

49 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem superiores a 50% do salário. Presunção relativa de natureza salarial.

«A presunção contida no CLT, art. 457, §2º, é apenas relativa. Isto é, uma vez superior a 50% do salário, a diária de viagem presume-se remuneração. Porém, em havendo prova em contrário, a presunção é afastada.... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços - Compra de pacote de viagem - Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo dos autores - Alegação de que as passagens foram agendadas para data diversa da pretendida pelos autores - Provas dos autos que não comprovam falha na prestação de serviços pela agência de viagem - Recurso improvido