Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM EM CRUZEIRO MARÍTIMO.

Recurso de apelação interposto pelos autores que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Inversão do ônus da prova incabível no caso, ante a ausência dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de excessiva demora no embarque dos passageiros, superlotação, serviços ineficientes e alteração do roteiro da viagem. Previsão da possibilidade de alteração do horário de embarque, contida expressamente na reserva da viagem. Navio de grande porte, com capacidade para milhares de pessoas. Excesso de lotação não evidenciado. Mudança do itinerário, em parte do trecho, que ocorreu em razão de dificuldade no procedimento migratório em um dos países do roteiro. Inexistência de prejuízo aos viajantes, tendo em vista que o navio aportou em todos os destinos programados e dentro do prazo previsto para a viagem. Demonstração, quantum satis, de que os apelantes utilizaram os serviços adicionais contratados - passeios, bebidas e internet. Falha na prestação dos serviços, não comprovada pelos autores. Dicção do CPC, art. 373, I. Devolução dos valores pagos que se tem por incabível, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral não corporificado. Recurso dos autores, desprovido.... (Continua)