Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Prefeito. Despesas com viagem ao exterior.
«Comprovada a lesividade, ilegalidade e imoralidade dos atos administrativos que autorizavam e determinavam o pagamento de despesas de viagem ao exterior de Prefeito e sua esposa, correta a condenação deste a ressarcir aos cofres públicos os danos causados à coletividade.... ()
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