Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO DE VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) E SEGURO. CANCELAMENTO DA VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DIREITO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COAUTOR NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR COM A VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS (CDC, art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 25, PARÁGRAFO 1º E art. 34). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.