Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INFUNDADA - SUPRIMENTO PARA VIAGEM - NEGADO - EMISSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE RISCO - DEFERIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inviável o deferimento, neste momento, do pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, tento em vista que até o momento não foi apresentado qualquer indício de prova que demonstre recusa injustificada do genitor ou mesmo que ele foi informado sobre a viagem. ... ()
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