Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO VIAGEM.

Ação proposta pela seguradora visando que a empresa ré a ressarça pelos valores adimplidos aos segurados, em razão do cancelamento da viagem contratada, por motivo de doença (passagem aérea e hotel). Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que se sub-rogou nos direitos dos segurados. Um dos segurados que, alguns dias antes da viagem, foi diagnosticado com pneumonia bacteriana, sendo recomendado pelo médico o cancelamento da viagem. Situação que era imprevisível e inevitável, não se tratando de mero arrependimento, de modo que, deve ser enquadrada como força maior/caso fortuito. Inteligência do art. 393 do Código Civil e art. 51, IV e §1º, do CDC. Fato que justifica o ressarcimento integral do valor despendido pela seguradora. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré/apelada a reembolsar a seguradora/apelante no importe de R$ 9.084,81, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)