Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida concessão de autorização para viagem ao estado de Minas Gerais, entre os dias 30 de dezembro de 2024 e 05 de janeiro de 2025. Período apontado para a almejada viagem já superado. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote