Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Diárias de viagem. Natureza. Integração.

«O CLT, art. 457, parágrafo 2º, estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo, em montante superior aos 50% do salário do empregado, integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Cabe, portanto, à empregadora a produção de prova contundente de que os valores serviam para ressarcir o trabalhador de despesas comprovadamente efetuadas. Inexistente esta, correta a decisão que deferiu a integração da parcela à remuneração.... (Continua)