Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM DE MENOR DE IDADE AO EXTERIOR - QUESTÃO ATRELADA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - FINALIDADE DA VIAGEM COM INTUITO DE ESTABELECIMENTO DEFINITO DE RESIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Quando o pedido versa apenas sobre autorização de viagem, em regra, a competência das Varas da Infância e da Juventude é inafastável, por se fundar em interesse individual da criança, conforme dispõe o ECA, art. 148, IV. ... (Continua)