Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM A TRABALHO -
Indeferimento - Sentenciado que não comprovou o vínculo empregatício, nem a necessidade da viagem - Pedido genérico e indistinto - Imprescindibilidade de prova específica e justificada, sob pena de frustrar a fiscalização do regime aberto - Decisão que não comporta reparo - Recurso desprovido - (voto 49662)... ()
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