sentenca declarada nula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.

2 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de exclusão de inscrição do nome do autor de órgãos de proteção ao crédito. Nulidade declarada. Notificação do banco apelado informando a transferência do crédito à União Federal. Interesse da União. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula. Remessa à Justiça Federal.

3 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

4 - TJSP Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Falta de legitimidade. Sentença declarada nula para prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia as providências necessárias à instalação e reparos em aparelhos de ar- condicionado em hospital. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito por falta de legitimidade para a interposição da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi declarara nula a fim de permitir o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Revelia reconhecida pelo juízo a quo, sendo a contestação considerada intempestiva. Contestação que foi apresentada de forma tempestiva. Aplicação do Tema Repetitivo 379 do STJ, conforme PUIL 17. Revelia indevidamente decretada. Necessidade de retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Sentença declarada nula. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do CPC/1973, art. 515, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Inexistente. Efeito infringente. Impossibilidade. Omissão quanto às nulidades suscitadas. Ocorrência. Embargos acolhidos para integrar o julgado. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973. Inexistência. Sentença declarada nula. Prejudicialidade das demais preliminares.

«1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia declarada nula. Suposta nulidade, por deficiência defesa técnica. Improcedência. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo. Súmula 523/STF. Suposta ilegalidade manutenção da prisão preventiva, calcada em sentença declarada nula. Improcedência. Restabelecimento da decisão do juízo processante. Suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Procedência. Lapso temporal (1 ano e 6 meses). Sentença não proferida após a declaração de nulidade. Defesa que não deu causa ao atraso. Revogação do Decreto, com possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo magistrado.

«1 - A Súmula 523/STF preleciona que, processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Extinção do processo por irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal da autora. Sentença declarada nula. Provimento.

11 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Extinção do processo por Irregularidade na representação pessoal e abandono. Necessidade de intimação pessoal do autor. Sentença declarada nula. Provimento.

12 - STF Direito processual civil. Sentença declarada nula pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de prova técnica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 37, «x, e CF/88 art.84, II e VI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência CF/88 do art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO

Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-trabalhadora como beneficiária de plano de saúde coletivo que vigorava quando estava na ativa. Contrato administrado por instituição fundacional instituída para o fim específico de proporcionar assistência à saúde dos funcionários, ativos e inativos, e seus dependentes, da ex-empregadora. Sistema de autogestão. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito, eis que a questão de fundo tem relação direta com o contrato de trabalho extinto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, prejudicado o julgamento do Recurso.

16 - TJSP Funcionalismo - Policial Militar - Indenização por acidente de trabalho prevista pela Lei Estadual 14.984/2013 - Servidor que se envolveu em acidente de trânsito com viatura oficial (motocicleta) - Nexo causal rompido por tese jurídica que não se coaduna ao restante do acervo probatório - Servidor que teve afastada a aplicação de qualquer penalidade no âmbito administrativo - Requerimento expresso de produção de prova pericial no momento processual adequado - Julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 355, I - Cerceio de defesa verificado - Ausência de dilação probatória acerca da incapacidade laborativa do demandante - Afronta ao devido processo legal e da primazia pela decisão de mérito justa e efetiva - Anulação ex officio do julgado, com determinação de reabertura da fase instrutória - Sentença declarada nula - Recurso prejudicad

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do Decreto 678/1992, art. 8º, I, da convenção americana de direitos humanos. Suposta parcialidade do magistrado, decorrente da repetição de trechos de sentença, declarada nula, no novo título condenatório. Manifesta improcedência. Circunstância inapta a caracterizar parcialidade. Violação do CP, art. 312 e CP, art. 345. Atipicidade (ausência de dolo) e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 suposta inidoneidade na fundamentação empregada na negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 40 e CP, art. 60. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial estipulado. Manifesta improcedência. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Elemento apto a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Violação do CP, art. 44 suposta ilegalidade no indeferimento da pena substitutiva. Improcedência. Culpabilidade negativada. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

19 - TJSP Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral a todos os servidores e outro «majorado pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

20 - TJSP APELAÇÃO

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Parte autora nega a assinatura eletrônica do instrumento contratual. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Parte autora nega a assinatura eletrônica do instrumento contratual. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS -

Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença declarada nula... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Pedido de perícia técnica. Autora nega a assinatura eletrônica do instrumento contratual. Alegação de falsidade documental. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Recurso provido para este fim... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção da ação sem resolução do mérito por abandono da causa - Nulidade da intimação pessoal a que alude o CPC, art. 485, § 1º, pois enviada a epistolar em nome da executada e a seu endereço - Consequente nulidade da sentença terminativa proferida com base na intimação inválida - CPC, art. 280 e CPC art. 281 - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autora que alega que exerce atividade empresarial principal de perfuração e sondagem geológica, o qual não se confunde com exploração e explotação de petróleo, gás natural e demais minérios, não devendo haver a incidência do tributo. Necessidade de realização de prova pericial. SENTENÇA DECLARADA NULA, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Veículo de particular que colidiu com ambulância municipal. Ação de reparação proposta pela Fazenda Municipal mais de três anos após o acidente. Sentença de primeiro grau reconheceu prescrição trienal. Não cabimento. Aplicação do prazo quinquenal pelo princípio da isonomia. Sentença declarada nula para retorno dos autos ao primeiro grau e produção de provas. Recurso conhecido e provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento de jurisdição voluntária - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Sentença terminativa de perda superveniente do interesse de agir em razão da consumação da prescrição por desídia do autor em promover a citação - Apelo do autor - Desídia não verificada - Demora causada pelo trâmite do processo, de responsabilidade deste Poder, consubstanciada em movimentações vinculadas a determinações de emenda à petição inicial e extinção da ação por incompetência do Juízo originário revertida por este E. TJSP em sede de apelação - Aplicação do entendimento explanado na Súmula 106 do C. STJ - Retroatividade da interrupção à data da propositura da ação, nos moldes do CPC, art. 240, § 1º - Sentença declarada nula - Recurso PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio, determinando o retorno das partes ao estado anterior mediante reembolso, pela apelante, de 80% dos valores pagos pelas apeladas e a devolução, por estas, do imóvel adquirido. Certidão de oficial de justiça e fotografia nos autos que indicam a existência de edificação no local com ocupação por terceiro. Fatos que podem ensejar o deferimento da cobrança de taxa de fruição e prejuízo à reintegração de posse. Observância da instrumentalidade das formas que deve orientar a formação de litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença a fim de que seja promovida a citação dos terceiros possuidores e eventual dilação probatória não propiciada pelo magistrado de origem. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Compra e venda de mercadoria. Protesto de nota fiscal. Cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência para oitiva da representante da empresa. Autor afirmou que não ficou satisfeito com a qualidade das mercadorias e procedeu à devolução de parte delas, porém a transportadora não conseguiu concluir a entrega em razão do fechamento da empresa. Alegação de pagamento de parte do valor da compra mediante depósito na conta corrente de empresa dos sócios da falida. Alegação, ademais, de que se dispôs a ficar com o restante da mercadoria e pagamento do saldo, mas não obteve sucesso. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor que sofreu acidente em 2018, com indicação de procedimento cirúrgico em razão do quadro infeccioso e doloroso, em caráter de urgência - Negativa da operadora, sob o fundamento de que seria necessário cumprir os prazos de carência e que não era caso de urgência/emergência - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar - Alegação de cerceamento de defesa, em razão da não realização da prova pericial médica - Acolhimento - Caso em que não está clara a urgência/emergência, por se tratar de quadro clínico decorrente de acidente ocorrido em 2018 - Questão que deve ser submetida à prova pericial - Tutela de urgência que continua em vigor, com a ressalva do CPC, art. 302, I - Sentença declarada nula - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, E PREJUDICADO O DO AUTOR... (Continua)

31 - TJSP NULIDADE DA TERCEIRA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA.

Apelante condenado na origem pelos crimes de homicídio culposo qualificado pela embriaguez e lesão corporal culposa grave qualificada pela embriaguez, em concurso formal próprio. Redução das penas carcerárias e de suspensão da carteira de habilitação por este E. Tribunal de Justiça, em recurso exclusivo da defesa. Preliminar de nulidade do capítulo da dosimetria penal da sentença acolhida pelo C. STJ, em sede de recurso especial interposto pela defesa técnica, determinando-se o refazimento da dosimetria pelo Juízo a quo. Segunda sentença declarada nula por esta Colenda Câmara, em razão da fixação de novas penas superiores ao quantum fixado no julgamento da primeira apelação defensiva. Juízo a quo que, na terceira sentença, desatendendo à orientação desta Colenda Câmara, no sentido de que fossem respeitados os tetos quantitativo e qualitativo das penas, com as modificações dosimétricas operadas no julgamento do primeiro apelo, agravou a pena de um dos crimes, com influência, in casu, no prazo prescricional (CPP, art. 119), em prejuízo do recorrente. Impossibilidade. Nova violação ao princípio da non reformatio in pejus indireta. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA MUNICIPALIDADE INTEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do CPC/1973, art. 253, II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. ... (Continua)

34 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PROLAGOS. SISTEMA DE CAPTAÇÃO POR TEMPO SECO. DANO AO MEIO AMBIENTE. MORTANDADE DE PEIXES.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entendimento da Corte Superior segundo o qual, em caso de dano ambiental, os pescadores artesanais são considerados consumidores por equiparação, na forma do CDC, art. 17 (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ). Incidência da Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação a lide, prevendo a possibilidade de ajuizamento da ação regressiva. Responsabilidade direta da concessionária de serviços públicos, inclusive em face de terceiros, na forma da CF/88, Lei 8.987/1995, art. 37, § 6º, art. 25 e da Lei 6.938/61, art. 14. CPC, art. 372 que permite o uso de prova emprestada, cabendo ao juízo a atribuição de valor segundo o seu livre convencimento, desde que observado o contraditório no processo em que será utilizada (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento neste Tribunal segundo o qual «[...] eventual desatualização cadastral perante a cooperativa de pescadores, ou qualquer cadastro relativo à profissão, revela mera irregularidade administrativa [...]". (AC 0007358-60.2011.8.19.0055). Imprestabilidade da prova pericial em face do lapso temporal que deve ser demonstrada, haja vista o fato de os danos ocasionados por acidente ambiental se estendem ao longo do tempo. Após a declaração de nulidade da primeira sentença por esta Câmara, a ré apresentou a sua impugnação à perícia judicial, tendo sido realizadas diversas indagações, além dos comentários feitos por assessoria técnica. Embora não se possa falar em cerceamento de defesa nesse momento, tais questionamentos merecem a devida resposta por parte do perito, a fim de que possam ser esclarecidos os pontos controvertidos sobre a análise realizada no em seu laudo. Uniformização de jurisprudência que pode ser imposta por incidente processual em matéria unicamente de direito, na forma do CPC, art. 976, o que não é o caso destes autos. Processos dos quais foi retirada a prova emprestada que não se trata de ações civis públicas, o que daria azo à suspenção de ações individuais para evitar decisões contraditórias. Assim, mesmo tendo existido outras demandas individuais versando sobre matéria idêntica, ainda que com o trânsito em julgado ante a não admissão de Resp e RE, as provas produzidas em cada demanda devem ser analisadas segundo o sistema da livre convicção motivada do juiz, assumindo o jurisdicionado o risco no ajuizamento das diversas ações contra a mesma parte, uma vez que não se cuida de questão unicamente de direito. Sentença exarada pelo Grupo de Sentenças que deve ser declarada nula, determinando-se a apresentação dos esclarecimentos do perito judicial em relação aos pontos apresentados nos quesitos e comentários técnicos juntados por linha a estes autos, devendo o juízo se manifestar sobre tais questionamentos. Precedentes do STJ. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)