Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Autora que alega que exerce atividade empresarial principal de perfuração e sondagem geológica, o qual não se confunde com exploração e explotação de petróleo, gás natural e demais minérios, não devendo haver a incidência do tributo. Necessidade de realização de prova pericial. SENTENÇA DECLARADA NULA, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL REQUERIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO.... ()
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