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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7001.5200

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da autora.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos presentes aclaratórios. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4000.2500

2 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

«I - Originalmente, trata-se de ação de indenização moral e material ajuizada por Maria Jose Martiniano de Amorim em desfavor de Espólio de Djair Nóbrega e Dina Eulália Nóbrega, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel do réu e, a despeito do regular pagamento do valor acordado, a propriedade do bem foi para terceiro, que o adquiriu por meio de ação trabalhista. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7002.6600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifas de energia elétrica. Majoraçào pelas Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Ilegalidade reconhecida em recursos repetitivo. Comprovantes dos pagamentos indevidos. Prescindibilidade da juntada com a inicial. Apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença.

«1 - A a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, na ação de repetição de indébito, é desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado, a juntada dos comprovantes de recolhimento do indébito, providência que deverá ser levada a termo em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/06/2018; AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7008.9400

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.2322.7003.9100

5 - STJ. Processual civil. ISS município de São Paulo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrada pelo pagamento de ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III da e da Lei Complementar 116/2003, sob o entendimento de que a relação existente entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e os médicos que efetivamente prestam serviços se consubstancia em prestação de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente procedente. ... ()

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