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Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8


Parte I - DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS
Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Art. 8º

- Garantias Judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.9691.3000.1200
STF
- Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de concussão. CP, art. 316. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Nulidades processuais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Condenação exarada por foro especial em decorrência de foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desnecessidade de observância obrigatória da garantia do duplo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.

«1. A execução provisória da pena imposta em condenação nas instâncias ordinárias, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC 43 e 44, no HC 126.292/SP e no ARE 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 160.2313.5001.3800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Verbas federais. Competência. Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6044.2003.0700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Ausência de intimação pessoal do acusado. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996, em vigor desde 18/6/1996. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta corte. Agravo desprovido.

«- A alegação do recorrente de que o réu teve ciência da ação penal, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via eleita, a teor do disposto no Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3760.0004.2200
STJ
- Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.3300
STJ
- Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de suspensão da ação penal, até a intimação pessoal da pronúncia. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Ausência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b).

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ...(Continua)

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