Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia declarada nula. Suposta nulidade, por deficiência defesa técnica. Improcedência. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo. Súmula 523/STF. Suposta ilegalidade manutenção da prisão preventiva, calcada em sentença declarada nula. Improcedência. Restabelecimento da decisão do juízo processante. Suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Procedência. Lapso temporal (1 ano e 6 meses). Sentença não proferida após a declaração de nulidade. Defesa que não deu causa ao atraso. Revogação do Decreto, com possibilidade de fixação de cautelares diversas pelo magistrado.

«1 - A Súmula 523/STF preleciona que, processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu (RHC 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)