CPP - Código de Processo Penal
Art. 119
Art. 119
- As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [[CPP, art. 74. CPP, art. 100.]]