Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Sentença declarada nula pelo tribunal de origem. Necessidade de realização de prova técnica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88 art. 37, «x, e CF/88 art.84, II e VI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência CF/88 do art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)