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LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 147.5943.3005.8700

1 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 486. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7141.1100

2 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.

«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.2100

3 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao efetivo pagamento da multa avençada. Inexistência de sentença homologatória. Possibilidade de oferecimento da denúncia ante a inexistência de título judicial para eventual execução. Lei 9.099/95, art. 76.

«É possível o oferecimento da denúncia por pane do órgão Ministerial, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento do avençado. O simples acordo entre o Ministério Público e o réu não constitui sentença homologatória, sendo cabível ao Magistrado efetivar a homologação da transação somente quando cumpridas as determinações do acordo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.7200

4 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.5300

5 - 1 TACSP. Ação rescisória. Adequação para desconstituir sentença homologatória de transação, mas que examina o mérito do interdito proibitório entre as partes. Distinção entre sentença homologatória e meramente homologatória. Caso em que não houve formação de litisconsórcio ativo necessário. Nulidade processual absoluta. Cabimento da ação declaratória de nulidade. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Se a lei considera ineficaz a sentença quando não formado o litisconsórcio necessário, o caso é de querela nulitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória, independente da ação rescisória, a rigor não cabível nessa hipótese.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1000

6 - TJMG. Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.0000

7 - STJ. Ação rescisória. Inadequação para anular transação entre as partes, homologada por decisão que não entrou no mérito da demanda. Distinção entre sentença homologatória e sentença meramente homologatória. Cabimento da ação anulatória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.9500

8 - TJSP. Ação rescisória. Inadequação para desconstituir transação, ainda que homologada por sentença transitada em julgado. Distinção entre decisão de mérito sobre transação e decisão meramente homologatória. Cabimento da ação ordinária de anulação. CPC/1973, art. 485, VIII, e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Cabe ação ordinária de anulação para desconstituir transação quando a sentença meramente a homologou. Ao contrário, se a decisão tivesse apreciado o mérito da transação, cabível seria então a ação rescisória.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7900

9 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.0400

10 - TST. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo não condizia com a vontade capaz e consciente da autora, na medida em que, à época, não possuía o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos do CCB, art. 3º. Nesse sentir, existente o defeito que prejudica a validade do negócio jurídico (CCB, art. 166), impõe-se a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e provido, para, afastada a decadência, julgar-se procedente a ação rescisória.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.0000

11 - TJSP. Transação penal. Homologação do acordo. Oferecimento de denúncia em virtude do descumprimento do acordo. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que faz coisa julgada material. Hipótese em que tudo o que resta contra o paciente é a obrigação de fazer a ser executada nos termos da lei. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Trancamento. Necessidade. Decisão que revogou a homologatória da transação anulada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.0100

12 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).

«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.9500

13 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

«A sentença que homologa transação realizada entre o Estado e o particular, com o objetivo de abreviar liquidação de sentença, não faz coisa julgada material, podendo ser desconstituída por ação diversa da que foi extinta. A pretensão intentada pelo Estado, através de ação civil pública, objetivando a anulação de transação de caráter eminentemente privado, tem a incidência do CCB, art. 177, «caput», sobrevindo prescrição vintenária, ao contrário da pretendida prescrição qüinqüenal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6800

14 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5953.3003.1100

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5800

16 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.7600

17 - TST. Ação rescisória. Propositura pelo Ministério Público do Trabalho. Transação. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, VIII). Coação. Não configuração. CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849.

«O acolhimento de pleito de corte fundado no inc. VIII do CPC/1973, art. 485 pressupõe que tenha havido clara remissão a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, em conformidade com o disposto nos arts. 171, II, e 849 do CCB/2002. Impõe-se seja demonstrada a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os envolvidos no negócio jurídico. Em que pese ter-se constatado a formalização de acordos extrajudiciais, pelos quais os Exequentes estavam renunciando aos direitos conferidos em carta de adjudicação, o que representava a renúncia de 100% (cem por cento) do crédito exequendo, no entanto verifica-se que, por intermédio das decisões rescindendas, a homologação do acordo alcançou tão-somente parte do débito principal. Isto é, a homologação foi parcial, mantendo-se intactos os direitos conferidos por meio da carta de adjudicação e, no que se refere ao restante do crédito, equivalente a 30% (trinta por cento), os Exequentes deram quitação da dívida remanescente em troca de postos de trabalho com a admissão no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, não há como constatar a existência de coação num acordo em que se preservou o emprego, principalmente diante das implicações de ordem social e jurídica que poderiam advir da desconstituição das decisões homologatórias do acordo que provavelmente implicariam a rescisão contratual desses empregados, podendo a Empresa reaver os salários e demais vantagens pagas a esses Reclamantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.1800

18 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.»

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Doc. LEGJUR 161.8385.7000.9300

19 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.4202.3001.4000

20 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade da autora. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»

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