seguro acidente de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguro de acidente do trabalho (sat). Cálculo. Alíquota sat (seguro acidente de trabalho). Apuração.

«A apuração da alíquota SAT (Seguro Acidente de Trabalho) devida pela empresa deve ser feita a partir da atividade econômica preponderante da empresa, e não a partir das atividades exercidas por seus empregados.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Não acolhimento. Cláusula contratual que limita a indenização a hipóteses de invalidez total e permanente. Laudo pericial médico que refere invalidez parcial e possibilidade de reabilitação. Hipótese fática que escapa à previsão contratual de indenização. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Incapacidade representada pela inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado. Acidente caracterizado.

«Incapacidade laboral resultante de condições adversas do ambiente de trabalho, representadas por inalação de sílica, ruído excessivo e esforço exagerado.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Acidente de trabalho. Benzeno. Leucopenia. Indenização devida. Afastamento do conceito de acidente como o «evento súbito, involuntário e violento. Precedentes do STJ.

«É cabível a indenização por acidente no trabalho resultante da inalação continuada de benzeno (leucopenia).... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao seguro-acidente de trabalho (sat).

«O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício destinado ao custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/91, está incluído na regra do CF/88, art. 195, sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la (artigo 114, VIII, da CF). Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 414 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trabalho. Cobertura. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 251/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente de trabalho. Sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente à cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual Civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho (sat). Auto enquadramento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 97. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TARJ Seguro. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de operário de empreiteira contratada por estaleiro. Ação contra esta empresa. Denunciação da lide à seguradora. Falha manifesta do serviço de segurança. Pensão mensal de dois terços do salário mínimo. Cumulação dos danos morais de cem salários mínimos. Responsabilidade da denunciada até o limite do seguro. Procedência.

13 - STJ Tributário e processual civil. Seguro acidente de trabalho. Sat. Art. 535. Violação. Não ocorrência. Acórdão vergastado. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria de competência do STF.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Determinação do grau de risco preponderante. Aferição por estabelecimento da empresa. Necessidade de registro da unidade no cnpj. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1.A 1ª Seção do STJ, no ERESP 478.100/RS (Min. Castro Meira, DJ de 28/02/2005), assentou o entendimento de que, para fins de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição de custeio do seguro de acidente de trabalho. Sat. Grau de baixo risco. Fixação da alíquota mínima. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A modificação do acórdão recorrido. no sentido de se caracterizar o grau de baixo risco das atividades preponderantes dos servidores municipais, para o fim de ser aplicável a alíquota mínima para a contribuição de custeio do Seguro Acidente de Trabalho. SAT. requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Contribuição para o seguro acidente de trabalho. Sat. Grau de risco. Súmula. 351/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC), ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que «não há qualquer indicação da existência de outros estabelecimentos da autora, com inscrição própria no CNPJ, nem de que forma estes seriam beneficiados, de modo que deve ser mantido o critério de fixação do grau de risco a partir da atividade preponderante na empresa como um todo, conforme disposto nos Decretos 2.137/97 e 3.048/99 (fl. 134, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocante ao terço constitucional de férias. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Possibilidade de convênio. Seguro acidente de trabalho. Revogação da norma que previa o convênio. Indicação de dispositivos violados. Ausência de particularização. Argumentos insuficientes. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reenquadramento. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 554. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Seguro acidente de trabalho. Riscos acidentais do trabalho. Fator acidentário de prevenção. Legalidade tributária. Discussão sobre a fixação de alíquota. Delegação para regulamentação. Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social. Precedente do STF no RE 343.446, relator Min. Carlos Velloso. Lei 10.666/2003, art. 10. Decreto 3.048/1999, art. 202-A. Decreto 6.042/2007. Lei 7.787/1989, art. 3º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 554/STF - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao rat/sat (seguro acidente de trabalho). Aplicação do fap (fator acidentário de prevenção) no cálculo da alíquota. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de apurar e adotar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de forma individualizada para cada estabelecimentos (matriz e filiais), de forma retroativa e com o recálculo dos índices, bem como o direito de compensar os valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, por outros fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Execução do sat.

«O Seguro Acidente de Trabalho - SAT possui natureza jurídica de contribuição social do empregador, e se destina ao financiamento da seguridade social, razão pela qual, nos termos do CF/88, art. 114, inciso VIII, esta Justiça Laboral detém competência para sua execução de ofício.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «O STJ em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é a tratada no RE 677.725, Tema 554/STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no Decreto 3.048/1999, art. 202-A, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica». ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - A recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, a qual alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido pelo Decreto 6.957/2009 ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico especifico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao SAT/RAT. Alteração da alíquota por Decreto. Manutenção da decisão agravada.

1 - A parte recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido por essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. ... (Continua)

27 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - A parte recorrente pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido por essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao SAT/RAT. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição social ao sat/rat. Alíquotas fixadas conforme o Decreto 6.957/2009. Re 677.725/RS. Tema 554 da repercussão geral. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica sobre a legalidade do enquadramento, por meio de decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT/RAT). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetivitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

32 - STJ tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contribuições ao sat/rat. Majoração da alíquota diante das alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009. Acordão recorrido. Fundamento exclusimente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal Regional afastou a pretensão autoral com amparo no julgado que rejeitara a Arguição de Inconstitucionalidade na AC 5007417-47.2012.4.04.0000, para declarar ser constitucional a contribuição destinada ao SAT/RAT, nos termos fixados pelo Decreto 6.957/2009. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Omissão não configurada. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Enfoque constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Majoração da alíquota. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em nulidade do acórdão recorrido. Do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, às suas alegações. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota pelo Decreto 6.957/2009. Matéria constitucional. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial interposto pela ora agravante - com vistas a afastar o reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade econômica - não mereceu conhecimento. A orientação de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público é de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009) , é estritamente de natureza constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao SAT/RAT. Alteração da alíquota pelo Decreto 6.957/2009. Matéria constitucional. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Recurso Especial interposto pela ora agravante - com vistas a afastar o reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade econômica - não foi conhecido, porquanto a orientação de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público é no sentido de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009) , é estritamente de natureza constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

«I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, após atender à previsão do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, devem ser conhecidos os embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Omissão não configurada. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Enfoque constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Majoração da alíquota. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio do tempus regit actum. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/2015.

1 - Não há falar em nulidade do acórdão recorrido. Do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, às suas alegações. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança da alíquota de 3% da contribuição do Seguro Acidente do Trabalho - SAT, prevista no Decreto 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do CPC/2015, art. 1.040, c/c o § 2º do CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) não há falar em nulidade do acórdão recorrido. Do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, às suas alegações; b) no mérito, a parte agravante pretende se eximir do recolhimento da contribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento determinado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de sua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido por essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico específico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias asseguradas constitucionalmente aos contribuintes; c) o STJ, em casos análogos, decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é a tratada no RE 677.725, Tema 554 - STF, ou seja, a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no Decreto 3.048/1999, art. 202-A, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. As referidas normas preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de TrabalhoSAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica; d) as Turmas da Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da Contribuição ao SAT/RAT por norma constante de ato infralegal (Decreto 6.957/2009) é estritamente de natureza constitucional, entendimento esse reforçado pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a Repercussão Geral do tema, nos autos do RE 684.261 (Rel. Ministro Luiz Fux); e) rever o que foi decidido — com o objetivo de reconhecer que a alíquota de contribuição ao SAT/RAT foi majorada indevidamente de 2% para 3% — demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial; e f) relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, o STJ possui ampla jurisprudência no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença. No caso em tela, a sentença data de 18.8.2016, portanto aplicável às regras contidas no ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição destinada ao sat/rat. Enquadramento por estabelecimento. Suposta ofensa ao CTN, art. 110. Competência do STF. Instrução normativa rfb 1.453/2014. Violação reflexa a Lei. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante, ora recorrente, busca o reconhecimento do seu direito de «recolher a contribuição social destinada ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT, em cada unidade de sua empresa, com a alíquota determinada pelo risco da atividade preponderante da empresa como um todo (fl. 18, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Adiantamento dos honorários periciais. Preclusão. Súmula 7/STJ. Pagamento. Perda do objeto recursal.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória em trâmite na 21ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília que julgou prejudicada a realização da prova pericial em razão do não recolhimento dos respectivos honorários periciais. ... (Continua)