Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao seguro acidente de trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reenquadramento. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)