Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

«I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)