CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1024
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. [[CPC/2015, art. 1.021.]]
§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1024
353 jurisprudências neste artigo
STJ - Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento de decisão desta corte. Não ocorrência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido. Condenação ao pagamento de honorários possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.024, § 4º. Cabimento. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeito infringente.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.024, § 1º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado. ...(Continua)
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STJ - Recurso do distrito federal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em liminar em reclamação. Processual civil. Recurso de agravo interno que se volta a impugnar decisão liminar que foi posteriormente modificada. Necessidade de complementação ou alteração das razões recursais sob pena de inadmissibilidade do recurso de agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º, por analogia.
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«1 - A decisão agravada sofreu alteração de ofício no exercício do poder geral de cautela para parcelar o desconto da contribuição sindical compulsória, afastando assim a situação original que caracterizaria o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que foi impugnada no presente agravo interno. ...(Continua)
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STJ - Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Direito ambiental. Ação anulatória de auto de infração. Omissão relevante não sanada na origem. Provimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022.
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«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e tributário. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.
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«I - Em face do propósito revisional dos embargos de declaração, após atender à previsão do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, devem ser conhecidos os embargos de declaração como agravo interno. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
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«1 - Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)
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STJ - Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Recurso especial interposto contra acórdão que trata de antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Súmula 735/STF.
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«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Pedido de reparação de danos materiais e morais, além de ressarcimento de valores devidos após rescisão de contrato administrativo para a realização de empreendimento habitacional. Inépcia da petição inicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão de matéria fática e de exame de cláusulas de termo de ajustamento de conduta. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
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«1 - Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.024, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, expondo os motivos pelos quais reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ...(Continua)
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STJ - Meio ambiente. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento como agravo interno. Direito ambiental. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.
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«1 - Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)
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