Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 1.024

- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

193 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3305.9002.5200
STJ
- Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016; EDcl no REsp 1235050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017. Recebo os embargos como agravo interno.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra.

III - Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016; AgInt no AREsp 913.528/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016; MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015)

IV - No caso dos autos, a Recorrente exerce o emprego público de técnico de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas da UFPE, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e, em turno distinto, o cargo público de assistente técnico em gestão universitária - técnico de enfermagem - junto à Universidade Estadual de Pernambuco/UPE, com lotação no PROCAPE, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e com flexibilidade de horário.

V - Muito embora não se descure e se reconheça a razoabilidade do parâmetro de 60 horas semanais, tal limite não deve ser visto de forma abstrata e estanque, devendo ser analisado com cautela, caso a caso. Neste sentido, verifica-se que, na espécie, a acumulação representa um acréscimo de apenas 10% no parâmetro referencial, tendo o tribunal a quo decidido a questão, de forma unânime, com base no arcabouço probatório. Desse modo, rever a situação concreta implica em inevitável reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.1730.2000.9400
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. Execução. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 172.4925.1001.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Complementação das razões. Inércia. Inadmissão.
«1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9001.2300
TST
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa. Omissão no exame dos temas no r. Despacho agravado. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão.
«O IN, art. 1º, § 1º 40/16 do TST determina: Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. Na hipótese, a Corte Regional não examinou, em sede de primeiro juízo de admissibilidade, a arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa e a parte não interpôs embargos de declaração, com vistas a sanar eventual omissão, conforme exigência da IN 40/16, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.3323.9002.5400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso.

2 - A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, com recebimento dos aclaratórios intempestivos como agravo interno, depende do preenchimento dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o que não ocorreu no caso em apreço.

3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4 - Agravo interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 182.6530.8000.9700
STF
- Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada.
«1. Não apontada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram convertidos em agravo interno, com abertura de prazo para a parte complementar suas razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ainda assim, o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão monocrática, tornando o recurso inviável.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2881.3002.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que recebeu os embargos como agravo interno e negou-lhe provimento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não demonstração de prejuízo. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2 - O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autorizou o recebimento dos primeiros Embargos como Agravo Interno.

3 - No caso em apreço, a decisão embargada resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que não se declara a nulidade de acórdão nas hipóteses onde a parte não demonstra o prejuízo jurídico advindo da manutenção da decisão.

4 - Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 173.3994.9000.9600
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Agravo interno intempestivo.
«1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 04/11/2016).

2. Em virtude da intempestividade do recurso aclaratório, resulta inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a fim de convertê-lo em agravo interno, pois tal conversão pressupõe o conhecimento do recurso integrativo.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 188.2653.4001.8900
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente.

2 - Não há dissenso jurisprudencial quanto ao fato de que as decisões devem ser fundamentadas. Todavia, a verificação de ocorrência ou não de vício de fundamentação em cada caso se da conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência.

3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.1291.1000.9500
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 476 da repercussão geral. Acórdão recorrido dissonante da tese consolidada.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE 608482 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012).

3. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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