LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 1.024

- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

191 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9555.4002.3200
STF
- Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de eficácia geral vinculante do paradigma invocado. Inadequação do instrumento da reclamação. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.

II - Ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual a reclamante não integrou, incabível se mostra a via reclamatória.

III - A discussão travada na origem diz respeito apenas à matéria infraconstitucional, de modo que não fora nem interposto recurso extraordinário contra a decisão proferida no Tribunal Regional.

IV - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3323.9002.5400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso.

2 - A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, com recebimento dos aclaratórios intempestivos como agravo interno, depende do preenchimento dos requisitos constantes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o que não ocorreu no caso em apreço.

3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4 - Agravo interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.9565.5000.0200
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissão.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. É desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O art. 332 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL preconiza que não cabem embargos de divergência, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.

3 - Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9365.3000.7200
STF
- Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegação de afronta ao que decidido naADI 173/df. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na decisão apontada como paradigma. Impossibilidade de adoção da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a medida liminar deferida nos autos da ADI 173/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

II - Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso.

III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9002.5200
STJ
- Administrativo. Jornada de trabalho. Pretensão de reexame fático-probatório. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016; EDcl no REsp 1235050/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017. Recebo os embargos como agravo interno.

II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra.

III - Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 918.832/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016; AgInt no AREsp 913.528/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016; MS 22.002/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 17/12/2015)

IV - No caso dos autos, a Recorrente exerce o emprego público de técnico de enfermagem pela EBSERH/Hospital das Clínicas da UFPE, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais e, em turno distinto, o cargo público de assistente técnico em gestão universitária - técnico de enfermagem - junto à Universidade Estadual de Pernambuco/UPE, com lotação no PROCAPE, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e com flexibilidade de horário.

V - Muito embora não se descure e se reconheça a razoabilidade do parâmetro de 60 horas semanais, tal limite não deve ser visto de forma abstrata e estanque, devendo ser analisado com cautela, caso a caso. Neste sentido, verifica-se que, na espécie, a acumulação representa um acréscimo de apenas 10% no parâmetro referencial, tendo o tribunal a quo decidido a questão, de forma unânime, com base no arcabouço probatório. Desse modo, rever a situação concreta implica em inevitável reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.1730.2000.9400
STF
- Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 3. Direito Tributário. Execução. Pedido de efeito suspensivo na apelação. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 187.9593.3001.1300
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso contra despacho do relator que determina devolução dos autos à instância de origem para aplicação de repercussão geral. Não cabimento.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2. A jurisprudência desta CORTE é firme no sentido do descabimento de qualquer recurso do despacho de Relator no Supremo que determina a devolução do processo às instâncias ordinárias para aplicação de julgado produzido sob o rito da repercussão geral.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9114.8000.0600
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão criminal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL «é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito» (RvC 5.448 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/2016).

3 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 182.3443.8000.5400
STJ
- Processual civil. Embargos declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora tenha sido dada a ela oportunidade para tanto.

2 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.

3 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.

4 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2881.3002.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que recebeu os embargos como agravo interno e negou-lhe provimento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não demonstração de prejuízo. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2 - O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autorizou o recebimento dos primeiros Embargos como Agravo Interno.

3 - No caso em apreço, a decisão embargada resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que não se declara a nulidade de acórdão nas hipóteses onde a parte não demonstra o prejuízo jurídico advindo da manutenção da decisão.

4 - Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.»

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