Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 1.024

- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

253 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.3994.9000.9600
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Agravo interno intempestivo.
«1. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 04/11/2016).

2. Em virtude da intempestividade do recurso aclaratório, resulta inviável a aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a fim de convertê-lo em agravo interno, pois tal conversão pressupõe o conhecimento do recurso integrativo.

3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.3981.3001.2300
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no ARE 652.777/RG (Tema 483), em que ficou assentada a legitimidade da publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

3 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2881.3002.0600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão recorrida que recebeu os embargos como agravo interno e negou-lhe provimento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de nulidade por violação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não demonstração de prejuízo. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2 - O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal autorizou o recebimento dos primeiros Embargos como Agravo Interno.

3 - No caso em apreço, a decisão embargada resolveu fundamentadamente todas as questões postas, de forma clara e expressa, aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que não se declara a nulidade de acórdão nas hipóteses onde a parte não demonstra o prejuízo jurídico advindo da manutenção da decisão.

4 - Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 172.4925.1001.2500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Complementação das razões. Inércia. Inadmissão.
«1. Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido.

2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 182.1291.1000.9500
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 476 da repercussão geral. Acórdão recorrido dissonante da tese consolidada.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE 608482 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 15/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30/04/2012 PUBLIC 02/05/2012).

3. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9565.5000.0200
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissão.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. É desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O art. 332 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL preconiza que não cabem embargos de divergência, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.

3 - Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9555.4002.3200
STF
- Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de eficácia geral vinculante do paradigma invocado. Inadequação do instrumento da reclamação. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.

II - Ausente a eficácia geral vinculante do paradigma invocado, cuja relação processual a reclamante não integrou, incabível se mostra a via reclamatória.

III - A discussão travada na origem diz respeito apenas à matéria infraconstitucional, de modo que não fora nem interposto recurso extraordinário contra a decisão proferida no Tribunal Regional.

IV - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9365.3000.7200
STF
- Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Alegação de afronta ao que decidido naADI 173/df. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na decisão apontada como paradigma. Impossibilidade de adoção da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a medida liminar deferida nos autos da ADI 173/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.

II - Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso.

III - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.5140.0000.0500
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Cotejo analítico insuficiente.
«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2. Os embargos de divergência não apresentam o indispensável cotejo analítico entre os precedentes invocados e o caso concreto.

3. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame do julgado anterior, sendo irrecusável a total correspondência entre os julgados colocados em confronto.

4. O acórdão embargado limitou-se a ratificar decisão que não conhecera recurso extraordinário, ao passo que os precedentes indicados pelo embargante versam sobre o mérito de outras espécies de controvérsias. Evidente, pois, a dessemelhança entre as hipóteses submetidas a cotejo.

5. Precedente em caso idêntico: RE 1057193ED-AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2018.

6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.1582.1000.9800
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 395. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º.

2 - O Plenário desta CORTE, quando do julgamento do RE 638.115/RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 395), firmou entendimento no sentido de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal».

3 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.»

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