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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1024


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 1.024

- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. [[CPC/2015, art. 1.021.]]

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1024

291 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5434.3000.8600
STJ
- Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Embargos à execução. Título executivo. Requisitos. Relação jurídica devidamente demonstrada. Aplicação da teoria da aparência. Análise que demanda o reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.6000
STJ
- Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Transporte de coisas. Responsabilidade civil objetiva. Não ocorrência de excludente de ilicitude. Conclusão amparada no CCB/2002, art. 753. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.9900
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Omissões. Existência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4994.6000.1900
STJ
- Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante da notória pretensão infringente do embargante, e cumprida a formalidade prevista no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno, nos termos do mencionado dispositivo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5624.1000.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Complementação fora do prazo de cinco dias. Desconsideração. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A complementação recursal de que trata o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é desconsiderada se apresentada fora do quinquídio legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5004.9100
STJ
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1900
STJ
- Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.0700
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Acórdão embargado em confronto com a jurisprudência atual desta corte.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do CPC/2015, art. 1.024, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Desnecessidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.710.155/CE. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ...(Continua)

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