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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1024


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 1.024

- O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1º - Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

§ 2º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

§ 3º - O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.

§ 4º - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º - Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1024

281 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5624.1000.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Complementação fora do prazo de cinco dias. Desconsideração. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A complementação recursal de que trata o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é desconsiderada se apresentada fora do quinquídio legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1384.9000.1900
STJ
- Recurso. Embargos de declaração e agravo de instrumento. Interposição em face da mesma decisão. Alegada violação Do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e do CPC/2015, art. 1.026. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... 2.2. Interposição de embargos de declaração e agravo de instrumento em face da mesma decisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º, e CPC/2015, art. 1.026. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.0700
STJ
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Acórdão embargado em confronto com a jurisprudência atual desta corte.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do CPC/2015, art. 1.024, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo da recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.3000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Defensoria pública. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Desnecessidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.710.155/CE. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8791.3001.0700
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.9800
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Cssl e irpj. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Matéria infraconstitucional. Tema 957/STJ. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.9600
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.9700
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Cssl e irpj. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Matéria infraconstitucional. Tema 957/STJ. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º do, Código de Processo Civil. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.7000.9900
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6831.4001.4200
STF
- Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF necessidade de reexame de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Ofensa indireta à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ...(Continua)

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