STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7500

1 - Súmula 251/STJ - 13/08/2001. Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

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