violencia domestica reu primario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conquanto o impetrante alegue que a decisão carece de fundamentação jurídica, certo é que o magistrado de 1º grau agiu com todas as cautelas que exige a lei. Observou todo o procedimento legal e, portanto, baseou sua decisão em fatos concretos. Segundo consta da decisão impugnada, o paciente foi preso em flagrante pela prática, a princípio, do crime de importunação sexual (CP, art. 215-A), punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, nos termos do CPP, art. 313, I autoriza a prisão cautelar do paciente. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI MARIA DA PENHA.

Agravo legal interposto contra a decisão que julgou improcedente o conflito negativo de competência entre do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital e o r. Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital em razão de este juízo alegar competir ao primeiro processar e julgar a ação de reparação por dano moral decorrente de violência doméstica. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar afastada. Materialidade que, em delitos no âmbito da violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. Precedentes do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha em juízo e pela ficha de atendimento ambulatorial. Embriaguez que não afasta, por si só, a tipicidade (art. 28, II, CP), especialmente no contexto de violência doméstica. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Antecedentes relativos a fatos ocorridos há 18 anos e a delito de natureza diversa. Desnecessidade de aumento da pena-base. Precedentes do STJ e STF. Regime que deve ser o aberto, considerando a dimensão da pena e por ser o réu tecnicamente primário. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sursis da pena (art. 77, CP), todavia, cabível, ante os preenchimentos dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vítima idosa agredida em ambiente doméstico e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar para processar e julgar o feito. Unanimidade.

«1. Os argumentos capitaneados pelo Juízo Suscitado não merecem prosperar. Primeiro porque, para que fique caracterizada a «violência de gênero, basta que o sujeito passivo do comportamento agressivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, como é o caso dos autos. Segundo, a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para a incidência de seus efeitos, a idade é fator irrelevante. ... (Continua)

5 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da ofendida, de sua genitora e do policial responsável pela ocorrência, prestados tanto em sede policial, quanto em Juízo, ao longo da instrução criminal. Réu que, contrariado com a sua filha mais velha por tê-lo impedido de sair de casa o filho mais novo diante do seu visível estado de embriaguez, a agrediu com socos, tapas e puxões de cabelo, provocando a lesão apurada pela prova pericial produzida. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Versão autodefensiva que não encontra ressonância no robusto conjunto probatório. Comprovada a conduta dolosa por parte do réu, descabe a pretensão desclassificatória para a modalidade culposa. Imperativa, contudo, a desclassificação para o delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, pois não se vislumbra, na hipótese, a prática de crime revestido de violência de gênero, mas, tão-somente, lesão praticada contra descendente, ou, então, prevalecendo-se o agente de relações domésticas ou de hospitalidade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a Lei 13.431/2017, art. 23, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar». ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU, AINDA, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA PENA APLICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. IMPENDE DESTACAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO SE DEU SOMENTE 03 (TRÊS) ANOS APÓS OS FATOS DESTES AUTOS, PELO QUE O ESQUECIMENTO DE PORMENORES E DETALHES, SE MOSTRA NATURAL, NÃO SENDO INCOMUM, TAMBÉM, AFIGURAR-SE A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRESSOR, QUANDO AS PARTES REATAM O RELACIONAMENTO OU EM PROL DOS FILHOS EM COMUM DO CASAL, PROCURANDO MINIMIZAR OS FATOS OCORRIDOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O art. 129, §9º, DO CP, TRAZ A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ESPAÇO DOMÉSTICO, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, EM SÍNTESE, CONTRA QUALQUER PESSOA INDEPENDENTE DO GÊNERO, OU SEJA, AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO FAZEM REFERÊNCIA AO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, E A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA, EM SUA ESSÊNCIA NORMATIVA, VISA A PUNIÇÃO DAQUELE QUE PRATICA CRIME CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. DESTARTE, NESSA ALÍNEA, PREVÊ-SE UM AGRAVAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA FIRMADA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, ANTE AO FATO DA IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NA NORMA DO CP, art. 46, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO PRIMEIRO ANO DO SURSIS, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 78, §2º, ALÍNEA C, DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Trancamento da ação penal. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Segundo posicionamento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é necessária a representação da mulher vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, pois a ação penal no caso é pública condicionada. Na hipótese, a ofendida renunciou, em juízo, ao seu direito de representar contra o seu agressor.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Precedentes. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Recurso que suscita prefacial de não incidência da Lei Maria da Penha, alegando a «não configuração da violência doméstica por força do gênero". No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Preliminar que se rejeita. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550/1923 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos retratando crime perpetrado em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é companheiro da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade desta em relação ao réu. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima, sua companheira, acabou lhe agredindo fisicamente com socos, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM e laudo técnico que ratificam as lesões imputadas. Apelante que optou pelo silêncio. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de medidas protetivas de urgência em vigor. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no CPP, art. 319 e de medidas protetivas dispostas no art. 22, II e III, s «a e «b, da Lei 11.340/06. Ordem concedida... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação penal pública condicionada. Retratação da representação em juízo. Momento anterior ao recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. art. 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16. AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, `A¿, `E¿, `F¿ E `J¿ DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ANÁLISE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua irmã, por meio de soco nas costas. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, corroborado com os demais elementos de prova, o Exame de corpo de delito, que demonstraram as ofensas à integridade corporal da vítima e a obrigaram a se afastar de suas atividades por mais de trinta dias. Descabida a fixação exclusiva da pena de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, eis que o total da pena privativa de liberdade não é superior a seis meses. Mantidos os demais termos da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias e, como suscitado, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONTRAVENÇÃO EM COMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PENA - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONCESSÃO.

Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato, é impossível acolher o pleito absolutório. A existência de exame de corpo de delito comprovando a existência de lesões na vítima daria ensejo a ação penal pelo crime de lesão corporal. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico. A pena-base não deve ser afastada do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes quando se verificar que o acusado não possui nenhuma condenação transitada em julgado em seu desfavor. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Uma vez preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a aplicação da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

20 - TJSP Correição parcial - Medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica - Magistrado de Primeiro Grau que, ao conceder as cautelares a favor da ofendida, fixou prazo de 180 dias de validade para a sua vigência - Ministério Público que se insurge contra a decisão - Inconformismo que merece acolhimento - Prazo de validade afastado - Jurisprudência desta Corte - Correição provida

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese jurídica firmada: - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Anotações NUGEPNAC: - REsp 1.643.051 - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).
REsp 1.675.874 - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).
Recurso Especial 1.675.874 afetado, em substituição ao REsp 1.683.324, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.643.051.
Informações Complementares: - Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 983/STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese jurídica firmada: - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Anotações NUGEPNAC: - REsp 1.643.051 - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).
REsp 1.675.874 - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).
Recurso Especial 1.675.874 afetado, em substituição ao REsp 1.683.324, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.643.051.
Informações Complementares: - Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)» ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lesão corporal. Infração praticada no âmbito doméstico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para continuação da ação penal.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, nem o princípio da insignificância nem o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 397, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 150, CAPUT C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que foi preso em flagrante após invadir o domicílio de sua ex-companheira. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi prolatada sentença condenatória, imputando-lhe o crime do art. 150, caput c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, do CP. Sentença condenatória. Pena aplicada em 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção, no regime semiaberto, aplicada a suspensão condicional. Apelo defensivo. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônico com o laudo técnico. Palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Insurgência da Defesa com relação à dosimetria da pena aplicada. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. Pena-base afastada do mínimo legal, diante da culpabilidade do réu valorada negativamente, devidamente motivada, no fato de o acusado ter impedido a vítima de receber atendimento médico. Redução no quantum de exasperação da reprimenda. Reconhecimento da agravante do motivo fútil, tendo em vista que as agressões perpetradas contra a ofendida foram motivadas por ciúmes. Circunstância agravante compensada com a atenuante da confissão espontânea. Abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)

28 - TJSP Prisão em flagrante. Substituição. Possibilidade. Violência doméstica. Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 22, III, alíneas 'a' e 'b', da Lei 11340/06. Admissibilidade. Paciente primário que não possui antecedentes criminais. Ordem de «habeas corpus concedida.

29 - TJSP Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça contra a mulher por motivações de gênero - Autoria e materialidade demonstradas a contento, exceto no tocante ao primeiro, eis que ausente nestes autos qualquer prova da efetiva intimação do réu quanto às medidas protetivas - Especial relevo à palavra da vítima em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, corroborada pelos laudos médicos que constatam lesões compatíveis com o relato de agressão sofrida. 

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APENADO, DA SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE REINCDIENTE E DO QUANTUM DE PENA - NECESSIDADE.

Ao condenado reincidente, que teve contra si aplicada uma pena privativa de liberdade inferior a 04 anos de reclusão, e cujas circunstâncias judiciais foram consideradas, majoritariamente, favoráveis, faz jus a iniciar o cumprimento da sanção reclusiva no regime inicialmente mais severo do que faria jus se primário, ou seja, no semiaberto, a teor da exegese do disposto no art. 33, §2º, «b e «c, do CP, e Súmula 269/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a prisão preventiva é desproporcional e as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas ao caso concreto, ainda mais sendo o paciente primário. 3. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei penal justificam a decretação da custódia cautelar. Paciente que possui um grande arsenal de armas e munições sob sua posse e que agrediu sua companheira de maneira extremamente violenta. Vítima que disse em solo policial ter medo do paciente, de modo que ele uma vez solto pode passar a prejudicar o regular andamento do processo e eventual aplicação da lei. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, §1º II, A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DE CONDUTA - USO DE DROGAS E ESTADO DE PERTURBAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO - MÁCULA DEVIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

"Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), sobretudo, quando corroboradas por outras provas. Na hipótese, o incêndio ficou constatado pelo laudo pericial e pelas declarações do próprio apelante que, inclusive o confessou, explicando que estava desesperado com a separação e com a situação em que estava vivendo, já que a esposa não passava mais os finais de semana em casa. 2. O critério trifásico de fixação da pena (CP, art. 68) foi rigorosamente observado pelo magistrado, o qual, atento aos aspectos subjetivos e objetivos do delito, aferiu negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, conferindo especial reprovabilidade à conduta do apelante e, fixando, assim, a pena-base em patamar acima do mínimo legal. 3. Resta prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a qual foi, inclusive, compensada com a agravante de violência doméstica (CP, art. 61, II, «f). 4. Considerando que o apelante é primário, não ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, lhe foram favoráveis, nos termos do art. 33, §2 ... (Continua)

33 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS.

Injúria em âmbito de violência doméstica. Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência. Acolhimento. Ausência de violência ou grave ameaça. Impossibilidade de banalizar o instituto das medidas protetivas. Delito de menor potencial ofensivo. Desproporcionalidade das medidas em relação ao evento que as gerou. Paciente primário e de bons antecedentes. Manutenção da revogação das medidas protetivas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos. Acusado primário. Inexistência de descumprimento de medida protetiva anterior. Óbice do CPP, art. 313. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

«1. Em observância ao princípio da legalidade, para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do CPP, art. 313, I, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou, que se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus incisos II (reincidente em crime doloso) e III (para garantir o cumprimento de medida protetiva no caso de crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no seu parágrafo único (identidade civil duvidosa). ... (Continua)

36 - TJSP VIAS DE FATO E AMEAÇA.

Concurso material de delitos. Violência doméstica. Prova robusta da autoria e da materialidade. Palavras seguras e coerentes da vítima em ambas as fases da persecução penal, quanto às ameaças e às vias de fato, corroboradas pelas declarações dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório. Ameaças sérias, idôneas e capazes de intimidar a ofendida. Condenação mantida. Reprimendas que não comportam reparo. Básicas de cada infração fixadas no mínimo legal e majoradas em um sexto, em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Somatória das penas, diante do concurso material de delitos. Regime aberto mantido. Inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 44, por se tratar de infrações cometidas com grave ameaça e violência contra a mulher no âmbito doméstico, a teor da Súmula 588 do C. STJ. «Sursis concedido, nos termos do CP, art. 77, com imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano, nos termos do CP, art. 78, § 1º. Impossibilidade. Condição que somente é aplicável às condenações superiores a seis meses, a teor do CP, art. 46. Necessidade de afastamento de tal condição imposta em primeiro grau. Precedentes. Apelo parcialmente provido para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição da suspensão condicional da pena.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO - arts. 146 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 N/F ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSOR ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE, DE AMBOS OS DELITOS, COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, EMPURRANDO-A, POR DIVERSAS VEZES, CONTRA O SOFÁ - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ CRIME DE CONSTAGIMENTO ILEGAL TAMBÉM CONFIGURADO ¿ COAÇÃO ABSOLUTA EVIDENCIADA ¿ VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E FISÍCA PERPRETADA CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI COAGIADA PELO APELANTE A ENTREGAR SEU CELULAR E DESBLOQUEÁ-LO, POIS O ACUSADO QUERIA VERIFICAR COM QUEM ELA ESTAVA CONVERSANDO ¿ IMPOSSÍVEL ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ O DELITO RESTOU CONSUMADO ¿ A VÍTIMA ENTREGOU O APARELHO PARA O APELANTE -PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA ¿ MOTIVOS ¿ CIÚMES ¿ CONSEQUÊNCIAS - ABALOS PSICOLÓGICOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ PRECEDENTES - PEQUENO REPARO A SER FEITO NO AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA-BASE - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO ¿ A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 17 DA 11340/06 IMPEDE A IMPOSIÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENA DE MULTA ISOLADAMENTE, AINDA QUE PREVISTA DE FORMA AUTÔNOMA NO TIPO IMPUTADO ¿ TEMA 1189 DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - REGIME INCIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MODIFICADO PARA O ABERTO ¿ RÉU PRIMÁRIO, SEM QUALQUER OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL ¿ EM QUE PESE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, O REGIME ABERTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ CABÍVEL A CONCESSÃO DO SURSIS ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL - NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

39 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO JUÍZO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO CESAR DOS SANTOS, sob a alegação de que não há embasamento legal para a manutenção da prisão. ... (Continua)

41 - TJSP VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Condenação mantida. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente a captura de uma imagem da tela do celular da ofendida, enviada pelo acusado para a ofendida, o que comprova o acesso remoto do dispositivo eletrônico da mesma. 2. No que concerne à dosimetria, registre-se que a pena foi aplicada no mínimo legal de 01 ano de reclusão e fixado o regime inicial aberto, negada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, o que deve ser revisado, tendo em vista que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes e não praticou crime mediante violência ou grave ameaça, cabendo destacar que a Lei 11.340/06, art. 17, proíbe somente a substituição por pena pecuniária, permitindo outras modalidades de penas alternativas. 3. Pena corporal que substitui por uma prestação de serviços à comunidade, de acordo com as determinações que serão estabelecidas pelo Juízo de Execuções, mantido o regime prisional aberto para o caso de descumprimento da pena substitutiva. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJRJ Apelação. Violência doméstica. art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. Apelo defensivo. Em que pese a especial relevância que tem a palavra da vítima nos crimes ocorridos em sede de relação doméstica e familiar, não se pode afirmar com certeza necessária que os fatos em análise tenham se dado conforme relatado pela lesada. O réu é primário e de bons antecedentes. Não há testemunhas sobre o caso e existe uma questão patrimonial envolvendo o único bem do ex-casal sendo discutida na ação de divórcio em tramitação. Na dúvida, a absolvição se impõe. Provimento do recurso.

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (Lei. 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura o indevido bis in idem a incidência dos dispositivos em discussão, pois o primeiro (CP, art. 61, II, f) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e o segundo (Lei 11.340/2006, art. 17) coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial ministerial. Ameaça, injúria e lesão corporal. Pleito ministerial de aplicação da Lei 11.340/2006. Pedido de reconhecimento da competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Instâncias de origem que entenderam pela ausência de violência de gênero. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a decisão de primeiro grau que afastou a competência do Juizado Especializado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pela não comprovação de que a conduta típica teria sido motivada pelo gênero mediante condição de vulnerabilidade e/ou hipossuficiência da vítima perante o agressor. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, ao encontrar seu filho em um ônibus, proferiu diversas ameaças em desfavor de sua ex-companheira. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi prolatada sentença condenatória, imputando-lhe o crime do art. 147, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, do CP n/f da lei 11.340/06. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MARCOS DA CONCEIÇÃO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Jundiaí. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIENCIA DA PROVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas, fato é que o depoimento de Marina foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, aduzindo que foi agredida pelo seu irmão com um taco de baseball porque impediu que sua mãe lhe desse mais dinheiro para beber e usar drogas. Prosseguiu, esclarecendo que a casa onde tudo aconteceu é de sua propriedade e que o acusado vinha gastando todo o dinheiro da aposentadoria de sua mãe, chegando ao ponto da mesma ter que ficar sem plano de saúde. Contou ainda que mora em São Paulo e que está levando sua mãe para morar consigo, mas que continuam temendo que o réu vá atrás delas. Saliente-se que a palavra da vítima não pode ser desconsiderada como elemento de convicção, ainda mais quando pode ser corroborada por outros elementos de prova, como no caso em tela em que as declarações da vítima são corroboradas pelo AECD, que apurou lesões compatíveis com as agressões que disse ter sofrido. De outra banda, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Marina, não havendo nada nos autos que indique que ela possa ter imputado falsamente a agressão ao réu, motivo pelo qual, estando seu relato em juízo em sintonia com o outro prestado na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, o juízo de reprovação deve ser mantido tal como consta na sentença atacada, não havendo espaço para absolvição. 2- No tocante a dosimetria, a defesa busca o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, alegando para tanto que o tipo penal do art. 129, §9º do CP já tutela a violência doméstica e, portanto, a incidência da referida agravante seria um bis in idem. Ocorre que, ao contrário do alegado, a agravante mencionada, incide no presente caso porque objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 9º, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, não havendo que se falar em bis in idem pois o réu é irmão da vítima. Nesse sentido já decidiu o STJ, inclusive em tema Repetitivo 1197, firmando a seguinte tese: ¿A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem.¿ RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (CP, art. 129, § 9º). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do II do CP, art. 61 (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada «com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 9º, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do CP, art. 129, § 9º, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, f). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do CP, art. 61, II, f, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do CPC, art. 543-Ca seguinte TESE: «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) ¿ 3- Todavia, verifico que o incremento em razão da referida agravante se deu de forma exagerada, não tendo o juiz sentenciante justificado o motivo pelo qual aplicou um aumento neste patamar que quase triplicou a pena base, como bem alertado pela defesa. Sendo assim, verifico assistir razão à defesa neste ponto para fixar a reprimenda na segunda fase no patamar de 3 meses e 15 dias de detenção, sendo este o total definitivo ante a inexistência de motivos para modificação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)