Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial - Medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica - Magistrado de Primeiro Grau que, ao conceder as cautelares a favor da ofendida, fixou prazo de 180 dias de validade para a sua vigência - Ministério Público que se insurge contra a decisão - Inconformismo que merece acolhimento - Prazo de validade afastado - Jurisprudência desta Corte - Correição provida