Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO JUÍZO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO CESAR DOS SANTOS, sob a alegação de que não há embasamento legal para a manutenção da prisão. ... (Continua)