STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 156.2284.1000.0000

1 - Súmula 542/STJ - 31/08/2015. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.

«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»

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