Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça contra a mulher por motivações de gênero - Autoria e materialidade demonstradas a contento, exceto no tocante ao primeiro, eis que ausente nestes autos qualquer prova da efetiva intimação do réu quanto às medidas protetivas - Especial relevo à palavra da vítima em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, corroborada pelos laudos médicos que constatam lesões compatíveis com o relato de agressão sofrida. 

Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Não existe, nos autos, a condenação apontada pela Magistrada de piso - Penas básicas conduzidas ao piso legal. Regime prisional reformado para o aberto - Réu primário e sem qualquer registro de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.