reivindicatoria e condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -

EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. ... (Continua)

5 - STF Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Ação de um condômino contra os demais. Inadmissibilidade. CCB, art. 623, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregulares, enquanto os réus alegaram que a área litigiosa seria de uso exclusivo e que as obras teriam sido autorizadas pela Prefeitura. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... (Continua)

8 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Demanda entre condôminos. Admissibilidade. Suficiência de individualizar o imóvel todo. Desnecessidade de localizar a cota-parte reivindicada. Imóvel em estado «pro-indiviso. Carência afastada. (Com doutrina e precedentes).

9 - TAMG Ação reivindicatória. Condomínio. Individualização insuficiente do imóvel, que se encontra dentro de uma área maior. Ação, ademais, dirigida contra outros condôminos. Inadmissibilidade. Carência configurada. CCB, art. 623, II. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP Ação reivindicatória. Parte ideal de imóvel em condomínio. Admissibilidade, por se encontrar o restante do terreno na posse determinada dos demais condôminos. Indicação do lote, rua e número. Individualização suficiente, na espécie. Situação fática consolidada. Carência afastada.

11 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTES OCUPAM METRAGEM INFERIOR ÀQUELAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA. ARQUITETA DO CONDOMÍNIO. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE AS QUADRAS NÃO SEGUEM UM PADRÃO RÍGIDO DE DEMARCAÇÃO, HAVENDO VARIAÇÕES DE ALINHAMENTO. DESALINHAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES EM RAZÃO DE ERRO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, NESSA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Civil. Ação reivindicatória. Área comum. Condomínio. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para propor ação reivindicatória em defesa da área comum contra terceiro, mas não contra outro condômino, conforme dispõe o CCB, art. 623, II.... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)

16 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade de presumir frutos e rendimentos da área reivindicada. Falta de prova. Exclusão das perdas e danos. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

17 - STJ Ação reivindicatória. Disputa entre partes com títulos de domínio. Falta de citação de condôminos. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissível acolhimento da reivindicatória. Ação rescisória dos condôminos não citados, como terceiros interessados. Irrelevância de não serem possuidores. Rescisória procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Aplicabilidade. Decisão mantida.

1 - «Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF (REsp 990.507/DF, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 01/2/2011). ... (Continua)

20 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse. Usucapião extraordinário. Pagamento de condomínio e tributos que não comprovam o exercício da posse. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.238, «caput.

«A procedência da ação Reivindicatória exige a demonstração da condição de proprietário, porque se trata de remédio posto à disposição do titular da propriedade para consolidar em suas mãos os poderes inerentes ao domínio. Prova que aponta para a ocorrência de usucapião, consumado diante da inércia do proprietário em recuperar a posse perdida. Apelante que não demonstra ter exercido, de fato, durante o período de mais de vinte anos, qualquer dos poderes inerentes ao domínio. Apelada que comprova posse mansa e pacífica pelo período necessário à consumação da usucapião extraordinário. O pagamento de tributos e condomínio não comprova o exercício da posse, que exige, no mínimo, o proveito econômico sobre a coisa.... (Continua)

21 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

22 - STJ Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação Imissão de Posse c/c Indenização pelo uso exclusivo do bem. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo do autor. Réu que alega em preliminar de contrarrazões, cerceamento de defesa. Tese invocada pelo réu que não merece acolhida, uma vez que, sendo o Juiz, o destinatário das provas, cabe a ele a análise da documentação apresentada para formação de sua convicção, sendo os documentos existentes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Condomínio pro indiviso. Autor e réu que são herdeiros do imóvel. Inventário em trâmite. Segundo entendimento do STJ, a ação reivindicatória requer três pré-requisitos: a demonstração da propriedade e domínio do bem, a sua individualização e a prova da posse injusta pelo demandado. Direito hereditário que se traduz em forma de aquisição da propriedade imóvel, que por sua vez, por força do art. 1.784 do CC, se transfere aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, na forma do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Incabível a imissão na posse de um condômino, quando se trata de condomínio pro indiviso. E isso, porque no condomínio existente, o autor, o réu e outros herdeiros são donos, com poderes qualitativamente iguais, incidindo partes ideais sobre a totalidade da coisa. Entretanto, assiste razão ao autor/apelante quando requer a fixação de indenização pelo uso exclusivo do bem pelo réu/apelado. Isso porque, nenhum dos herdeiros pode ser impedido de exercer seus direitos inerentes à propriedade e à posse sobre o bem indiviso, sob pena de reparar aos demais que foram privados dos mesmos direitos. A fixação de alugueres pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do CC no sentido de que: «Cada condômino responde aos autos pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". Reforma parcial da sentença, reconhecendo-se o direito do autor à indenização pretendida, diante do uso exclusivo do bem pelo réu/apelada, equivalente a 1/18 (um dezoito avos) do valor de locação/arrendamento da propriedade, a ser apurado em liquidação de sentença, incidente desde a data da propositura desta ação. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Honorários recursais incidentes, observada a gratuidade de justiça. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória cumulada com demolitória, imissão na posse e perdas e danos. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de discutir regularidade de construções realizadas pelo condômino agravado. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de higidez das obras. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio. Área comum. Omissão. Prescrição. CPC/1973, art. 515. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Estando o novo acórdão dos embargos de declaração posto de forma a aclarar os pontos omissos apontados por esta Corte, não se há de falar outra vez em omissão. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de bem deixado pelo de cujus. Partilha ainda não verificada. Co-herdeiro. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Improcedência. Irresignação do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; ilegitimidade e ausência de interesse do condomínio. Improcedência; alternatividade do pedido de ressarcimento do IPTU. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior entende que o condomínio tem legitimidade ativa e interesse para propor a ação de usucapião de área comum. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA.

Recurso manejado pelo Réu (condomínio) unicamente acerca do prazo prescricional imposto na sentença (10 anos) referente à condenação à restituição de IPTU pago pelo Autor. Pretende a parte Ré aplicação do prazo trienal. Ação reivindicatória julgada improcedente com acolhimento de exceção de usucapião em favor do condomínio. Unidade imobiliária que é utilizada como casa do zelador. Reivindicação e usucapião que não são objeto de insurgência. Prescrição. Inocorrência. À falta de prazo prescricional específico, aplica-se prazo prescricional decenal da regra residual do art. 205 CC. Actio nata que surge a partir de quando o titular toma conhecimento da violação do direito. Direito à devolução que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a propriedade sobre o imóvel ao réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação reivindicatória entre coproprietários de imóvel. ... (Continua)

30 - TJRJ AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM. AUSENCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

Recurso do Autor postulando a declaração do seu direito de uso em relação às vagas de garagem utilizadas pelo Reclamado. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.228. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construir garagem em sua área de projeção exclusiva, desde que possível pelas condições específicas do terreno e atendendo ao projeto arquitetônico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA FOI RECONHECIDA NÃO SÓ A UNIÃO ESTÁVEL DA REQUERIDA COM O «DE CUJUS, PASSANDO ELA A SER HERDEIRA NECESSÁRIA, COMO TAMBÉM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE SUA FILHA EM RELAÇÃO AO «DE CUJUS, IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - O DIREITO DE REIVINDICAR É DEFERIDO AO PROPRIETÁRIO APENAS CONTRA TERCEIRO, E NÃO EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC - PRETENSÃO DOS AUTORES DE MANTER A FIXAÇÃO DO ALUGUEL, APROVEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO NESTES AUTOS DEVE SER REDIMENSIONADO APÓS O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini. Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Lotes de terras (lote 27 e 28 da quadra 20) do Loteamento Vila Nova Mauá - Comercialização suspensa por força de decisão judicial proferida em ação civil pública - Ocupação clandestina verificada - Sentença de procedência - Apelos dos réus - Não acolhimento - Legitimidade ativa do Espólio autor, conquanto proprietário em condomínio dos terrenos em questão - Inocorrência de extinção do condomínio - Incompetência de juízo não verificada - Ainda que parte do terreno se encontre na divisa com o município de São Paulo, prevalece a competência do juízo de Mauá, diante da ausência de anterior prevenção (CPC, art. 60) - Registro do imóvel na comarca de Mauá possui fé pública e não pode ser desconsiderado - Falta de comprovação da regular aquisição dos imóveis e de comprovação de posse e mansa e pacífica - Precariedade e má-fé da posse dos réus evidenciada - Indenização pelas construções descabida - Sentença mantida - Apelos não providos... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Reivindicatória. Requisitos. Ação entre condôminos proprietários de apartamentos de cobertura no mesmo edifício. Restituição de área de imóvel invadida pela construção de muro na varanda da cobertura. Invasão constatada por trabalho pericial, que bem definiu os limites das unidades condominiais. Possibilidade de correção do vício pela mera mudança da localização do muro divisório e fechamento de porta de acesso em parede do imóvel vizinho. Determinação, apenas, de correção, do «dies a quo» da incidência da multa cominatória, que deve ser fixado quando expirado o prazo de dez dias a partir da intimação dos réus pela imprensa para cumprimento deste acórdão, o que deverá ser providenciado pelo mm. Juiz «a quo». Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação reivindicatória. Insurgência contra decisão que não suspendeu a execução. Agravantes que alegam que a falta de habilitação dos herdeiros de dois autores falecidos, o que invalida os atos processuais a partir do falecimento. Irrelevância. Suspensão do processo desnecessária. Proprietários que reivindicam a posse desde 2011, tendo os demais autores legitimidade para prosseguir com a execução, o que é garantido a qualquer condômino, conforme o CCB, art. 1.314, independentemente da habilitação dos herdeiros. Eventual invalidade de cessão de direitos que também não afeta o prosseguimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Reclamação. Ação reivindicatória de vaga de garagem. Alegada ocupação irregular pelo proprietário do imóvel vizinho. Omissão do acórdão da apelação que foi reconhecida por esta corte. Restituição dos autos ao tribunal de origem. Ausência de enfrentamento da questão pendente. Decisão que contrariou a autoridade da decisão proferida pelo STJ. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

39 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«1. Ação reivindicatória distribuída em 07/02/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/03/2010. ... (Continua)

40 - STJ Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminares. Ausência de interesse processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Rejeição. Ocupação irregular de área pública. Terracap. Posto de combustível. Propriedade pública ou privada litigiosa. Questões pendentes de outros processos de demarcação. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem não constatadas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF- 05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF livre de acessão ou benfeitoria.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autores que postulam a retomada de três lotes contíguos que estão em posse da ré, com base na extinção do comodato, formalizada por termo de resilição escrito - Ré que, apesar de citada pessoalmente, não apresentou contestação - Sentença de improcedência, fundada na anulação da dação em pagamento em favor dos autores, a afastar a titularidade sobre os imóveis, somada à existência de penhora anotada nas matrícula em favor do INSS - Recurso dos autores, que comporta acolhimento - Matrículas imobiliárias que comprovam que os lotes são de titularidade de todos os autores, em condomínio - Construtora coautora que era proprietária de 50% dos imóveis e os havia dado em pagamento de uma dívida, em favor dos demais proprietários, os ora coautores - Posteriormente, essa dação em pagamento foi anulada, retornando todos os titulares ao status quo ante, o que os legitima a postular, em conjunto, a retomada dos imóveis - Mera averbação de penhora na matrícula que não implica a perda da propriedade, se não há prova de qualquer ato expropriatório - Comprovada a propriedade, a individuação dos bens e a posse injusta exercida pela ocupante, o pedido inicial comporta acolhimento, com a condenação da ré à desocupação dos imóveis - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas pelos réus contra sentença de parcial procedência. Irresignações quanto à condenação ao pagamento da taxa de condomínio e da taxa de incêndio; ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

47 - STJ Processual civil. Civil. Ação reivindicatória. Área pública. Ocupação irregular. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap contra Auto Posto Lus Ltda. - ME e outro objetivando a devolução de área denominada «Margens da EPPR DF-05 - Condomínio Privé II - Lago Norte/DF» livre de acessão ou benfeitoria. ... (Continua)

48 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)