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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.6100

1 - Súmula 389/STF - 08/05/1964. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.»

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