Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -
EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote