interpretacao de clausula de contrato de compra e v
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Contrato de compra e venda. Resolução. Restituições recíprocas do bem pelo comprador, do preço pelo vendedor. Desconto do valor de cláusula penal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Reinterpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ.

«... Na linha do melhor entendimento doutrinário, assim sufragado em prestigiosa corrente pretoriana, o compromisso de compra e venda, cuide-se ou não de imóvel loteado, não se rompe sem intervenção judicial (ORLANDO GOMES, «Direitos Reais, Forense, 1969, Tomo 2º, 303, p. 364; JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JR. «Compromisso de Compra e Venda, Malheiros Editores, 4ª edição, 93, p. 119). Não bastasse a necessidade da prévia resolução judicial do contrato, é imprescindível, nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, a afastar, na singular espécie tratada, a automática operância da cláusula resolutória expressa e a própria viabilidade da via possessória eleita, o emprego da interpelação premonitória para constituir em mora o compromissário comprador. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.

6 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA): 1) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE.

Sentença que reduziu a cláusula penal e estabeleceu a retenção em 10% dos valores pagos. Cláusulas diferentes no contrato que definiram a retenção em 25% e 10% do valor do saldo devedor para a hipótese de rescisão contratual. Aplicação do percentual menor, por conta da interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC). Relação contratual em que foram pagas 45 parcelas de um total de 180. Aplicação da cláusula contratual, mesmo na hipótese mais favorável, que representaria uma retenção de 30% dos valores pagos. Definição da retenção devida em 25% dos valores pagos, em observância da jurisprudência do STJ, ainda que o pacto tenha sido firmado posteriormente à Lei 13.786/2018, em razão da imprecisão contratual. 2) INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUÉIS MENSAIS) PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. Ausência de previsão contratual. Lote urbano vendido vazio e não edificado durante a relação jurídica contratual. Prejuízos não demonstrados. Ausência de efetiva fruição e de real potencial locatício. Precedentes do STJ e desta Corte. 3) RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO. Inexistência de previsão contratual de transferência do encargo ao consumidor e falta de provas de efetiva intermediação de corretor de imóveis no negócio jurídico. Requisitos dos arts. 26-A, II e V, e § 2º, e 32-A, V, da Lei 6.766/1979 e do Tema Repetitivo 938 do STJ desatendidos. 4) RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. ACOLHIMENTO. Cláusula contratual válida prevendo a responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel, a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 5) ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR. REJEIÇÃO. Atualização mediante aplicação do mesmo indexador contratado (IGP-M). Tema Repetitivo 1.002 do STJ que se aplica apenas aos juros de mora, não a correção monetária, que deve ser contada a partir dos desembolsos. 6) DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES E APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Contrato que nada dispôs a esse respeito. Necessidade de que houvesse cumprimento do Lei 6.766/1979, art. 26-A, V, para que houvesse a possibilidade de aplicar o art. 32-A, § 1º, II, da mesma legislação. Devolução a ser feita de uma vez e de forma imediata. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR): 1) CORREÇÃO DO MONTANTE DO VALOR A SER RESTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. Violação ao princípio da dialeticidade. Inexistência de crítica alguma ao fundamento adotado na sentença. 2) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO. Falta de interesse recursal. Decreto de rescisão do contrato que contém o provimento almejado. 3) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. NÃO CONHECIMENTO. Sentença que atribuiu exclusivamente à ré, conforme o Parágrafo único do CPC, art. 86, os encargos sucumbenciais (custas e despesas processuais e honorários advocatícios). 4) NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS DE IPTU. REJEIÇÃO. Alegação de não ter tomado posse do imóvel que contrasta com a cláusula contratual de transmissão concomitante à assinatura do contrato. Dívida propter rem a cargo do promissário comprador até o trânsito em julgado da decisão de rescisão do negócio jurídico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não vislumbrada. Acórdão que consigna rescisão com base em cláusulas do ajuste. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e V, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

11 - TJRS Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Multa por não comparecimento em conciliação. Cláusula de tolerância. Devolução de valores. CDC, art. 54, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Requerimento de aplicação de multa por não comparecimento a audiência: A multa por não comparecimento à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334, § 8º) não incide em mera tentativa de conciliação perante o Núcleo de Conciliação deste TJ/RS, especialmente por já haver sentença proferida mediante cognição exauriente e, principalmente, pelo fato de pender de julgamento apelo manejado por ambas as partes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial e a inexistência de débito de R$ 6.178,60, condenando a requerida a devolver R$ 1.956,55 à autora. Ré alegou necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme Resolução Normativa da ANS. ... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Recurso da Construtora Abussafe Ltda. parcialmente provido e recurso de José Luis Cordeiro não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, proposta pela Construtora Abussafe Ltda. em face de José Luis Cordeiro e Marta Berenice Virgulino Cordeiro, na qual a parte autora buscava a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a reintegração na posse, além de indenização por tributos e fruição do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção de valores pagos a título de cláusula penal e arras, bem como a responsabilidade pelas taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel, além do condicionamento da indenização das benfeitorias realizadas à regularidade da construção.III. Razões de decidir3. A cláusula penal não foi prevista nos contratos apresentados, impossibilitando a retenção de percentual dos valores pagos.4. As arras podem ser retidas como forma de indenização, considerando a inexistência de cláusula penal e a natureza das arras, que servirão como perdas e danos ao vendedor.5. Os réus são responsáveis pelo pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação, sendo desnecessário atribuir a eles o ônus pelas contas de consumo, considerando que estas possuem natureza pessoal.6. A indenização das benfeitorias deve ser condicionada à regularidade da construção ou demonstração de que eventual desconformidade é passível de correção, a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes.7. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu foi deferido tacitamente, pois não houve manifestação do juiz sobre o pedido.8. Rechaçada a tese de inépcia da petição inicial, vez que os documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para amparar a tese autoral.9. Não há que se falar em prescrição do pleito de rescisão contratual, eis que este se submete ao prazo de dez anos previsto no CCB, art. 205, contado do vencimento da última parcela do contrato.10. Inexiste óbice ao desfazimento do contrato, porquanto comprovado o negócio jurídico existente entre as partes, bem como a prévia interpelação judicial para constituição em mora e ciência a respeito das consequências advindas da inércia em promover o pagamento das parcelas em atraso.11. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, e, ante o não provimento do recurso do réu, majorou-se o percentual em mais 2% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese12. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para autorizar a retenção do valor pago a título de entrada/arras, condenar os réus ao pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e condicionar a indenização das acessões e benfeitorias à regularidade da construção.Apelação do réu conhecida e não provida.Tese de julgamento: a) Em contratos de compra e venda de imóveis anteriores à Lei 13.786/2018, a cláusula penal em contratos deve ser expressamente prevista para que possa ser aplicada, sendo inviável a retenção de valores a título de penalidade na ausência de previsão contratual específica;b) É possível a retenção do valor pago a título de arras ou sinal de negócio, observadas as normas aplicáveis, se não caracterizado o bis in idem, dada a ausência de penalidade contratual com finalidade semelhante;c) Em caso de rescisão de compra e venda de imóvel, incumbe aos adquirentes arcarem com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o bem, no período correspondente ao exercício da posse;d) A indenização das benfeitorias deve ser condicionada à comprovação da regularidade da edificação, ou de que eventual irregularidade é sanável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V, 409, 420, 475; Lei 6.766/1979, art. 34, § 1º; LINDB, art. 6º; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.774.041 Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Recurso inominado 0014607-86.2022.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação cível 0011637-92.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.03.2022; TJPR, Apelação cível 0003227-86.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação cível 0007363-72.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.06.2019; TJPR, Apelação cível 0007249-61.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação cível 0015853-69.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação cível 0005040-10.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação cível 0017304-03.2011.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou inexigível o aviso prévio e as mensalidades de julho e agosto de 2024, tornando definitiva a liminar concedida. ... (Continua)

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)

17 - TJSP Direito civil. Ação ordinária. Contrato de custódia. Restituição de valores. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido e recurso da autora não provido.

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«... 9.- Os dispositivos legais que, de acordo com a Recorrente teriam sido violados no caso concreto são os incisos IV e V do § 3º, do CCB, art. 206. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS SMS - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O ÍNDICE - PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO IST - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I - A

fundamentação da sentença é obrigação do Magistrado que após analisar os argumentos fáticos e de direito que embasam a lide, expõe a razão de decidir de forma fundamentada, sem a necessidade de perpassar por todas as alegações constantes do processo. II - A «Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, instituída pela Medida Provisória 881/2019, e convertida na Lei 13.874/19, modificou o art. 421 e incluiu o art. 421-A ao Código Civil, estabelecendo parâmetros para a revisão de cláusulas contratuais por parte do Poder Judiciário. III - A interpretação dos contratos civis e empresariais deve partir da presunção de que os contraentes se encontram em igualdade de condições. IV - A declaração de nulidade de cláusulas contratuais é medida excepcional e deve ser justificada. V - Inexistindo prova nos autos de que a aplicação do IGP-DI, previsto como índice de correção monetária na hipótese de inadimplência, acarreta desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva em situação de normalidade contratual, é incabível a sua substituição pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, sem qualquer previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)

20 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... (Continua)