Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou inexigível o aviso prévio e as mensalidades de julho e agosto de 2024, tornando definitiva a liminar concedida. ... ()
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