STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.0000

1 - Súmula 76/STJ - . Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação do devedor. Necessidade. Registro público. Falta de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Decreto-lei 58/37, art. 22. Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º.

«A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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