Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA): 1) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE.

Sentença que reduziu a cláusula penal e estabeleceu a retenção em 10% dos valores pagos. Cláusulas diferentes no contrato que definiram a retenção em 25% e 10% do valor do saldo devedor para a hipótese de rescisão contratual. Aplicação do percentual menor, por conta da interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Lei 8.078/1990, art. 47 (CDC). Relação contratual em que foram pagas 45 parcelas de um total de 180. Aplicação da cláusula contratual, mesmo na hipótese mais favorável, que representaria uma retenção de 30% dos valores pagos. Definição da retenção devida em 25% dos valores pagos, em observância da jurisprudência do STJ, ainda que o pacto tenha sido firmado posteriormente à Lei 13.786/2018, em razão da imprecisão contratual. 2) INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM TAXA DE FRUIÇÃO (ALUGUÉIS MENSAIS) PELO TEMPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. Ausência de previsão contratual. Lote urbano vendido vazio e não edificado durante a relação jurídica contratual. Prejuízos não demonstrados. Ausência de efetiva fruição e de real potencial locatício. Precedentes do STJ e desta Corte. 3) RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO. Inexistência de previsão contratual de transferência do encargo ao consumidor e falta de provas de efetiva intermediação de corretor de imóveis no negócio jurídico. Requisitos dos arts. 26-A, II e V, e § 2º, e 32-A, V, da Lei 6.766/1979 e do Tema Repetitivo 938 do STJ desatendidos. 4) RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO IPTU SOBRE O LOTE. ACOLHIMENTO. Cláusula contratual válida prevendo a responsabilidade do promissário comprador pelo tributo inerente ao imóvel, a partir do momento em que se imitiu na posse, na data da contratação, até o trânsito em julgado da decisão no capítulo que rescinde o contrato, como requerido. 5) ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO DIES A QUO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR. REJEIÇÃO. Atualização mediante aplicação do mesmo indexador contratado (IGP-M). Tema Repetitivo 1.002 do STJ que se aplica apenas aos juros de mora, não a correção monetária, que deve ser contada a partir dos desembolsos. 6) DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS VALORES E APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Contrato que nada dispôs a esse respeito. Necessidade de que houvesse cumprimento do Lei 6.766/1979, art. 26-A, V, para que houvesse a possibilidade de aplicar o art. 32-A, § 1º, II, da mesma legislação. Devolução a ser feita de uma vez e de forma imediata. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR (PROMISSÁRIO COMPRADOR): 1) CORREÇÃO DO MONTANTE DO VALOR A SER RESTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. Violação ao princípio da dialeticidade. Inexistência de crítica alguma ao fundamento adotado na sentença. 2) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NÃO CONHECIMENTO. Falta de interesse recursal. Decreto de rescisão do contrato que contém o provimento almejado. 3) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ. NÃO CONHECIMENTO. Sentença que atribuiu exclusivamente à ré, conforme o Parágrafo único do CPC, art. 86, os encargos sucumbenciais (custas e despesas processuais e honorários advocatícios). 4) NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS DE IPTU. REJEIÇÃO. Alegação de não ter tomado posse do imóvel que contrasta com a cláusula contratual de transmissão concomitante à assinatura do contrato. Dívida propter rem a cargo do promissário comprador até o trânsito em julgado da decisão de rescisão do negócio jurídico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)