Legislação

Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 34

Capítulo VII - DOS CONTRATOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 34

- Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

§ 1º - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.

Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

§ 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997.

Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (acrescenta o § 2º).
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