Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial e a inexistência de débito de R$ 6.178,60, condenando a requerida a devolver R$ 1.956,55 à autora. Ré alegou necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme Resolução Normativa da ANS. ... ()
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