Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENVIO E RECEBIMENTO DE MENSAGENS SMS - REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULOU O ÍNDICE - PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO IST - IMPOSSIBILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I - A

fundamentação da sentença é obrigação do Magistrado que após analisar os argumentos fáticos e de direito que embasam a lide, expõe a razão de decidir de forma fundamentada, sem a necessidade de perpassar por todas as alegações constantes do processo. II - A «Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, instituída pela Medida Provisória 881/2019, e convertida na Lei 13.874/19, modificou o art. 421 e incluiu o art. 421-A ao Código Civil, estabelecendo parâmetros para a revisão de cláusulas contratuais por parte do Poder Judiciário. III - A interpretação dos contratos civis e empresariais deve partir da presunção de que os contraentes se encontram em igualdade de condições. IV - A declaração de nulidade de cláusulas contratuais é medida excepcional e deve ser justificada. V - Inexistindo prova nos autos de que a aplicação do IGP-DI, previsto como índice de correção monetária na hipótese de inadimplência, acarreta desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva em situação de normalidade contratual, é incabível a sua substituição pelo Índice de Serviços de Telecomunicações - IST, sem qualquer previsão no contrato celebrado entre as partes.... (Continua)