desacato entre funcionarios publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. CRIME DE DESACATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJRJ Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput, 163, parágrafo único, III, 329, «caput e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do CPP, art. 301 para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão espontânea do acusado, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, de ofício, uma vez que admitida pelo réu a prática delitiva. 3. Impossível, no caso em debate, a compensação integral entre a agravante da reincidência (réu que registra duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento do E. STJ — Tema Repetitivo 585. Pena privativa de liberdade redimensionada para 06 meses e 08 dias de detenção. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não se mostra possível, pois tal benesse encontra óbice do CP (CP, art. 44, II). ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REGIME INCIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO AO art. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331), ameaça (CP, art. 147) e resistência (CP, art. 329, caput), na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.

«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do CP, art. 331(Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão suscitou um conflito negativo de competência. I. Pretensão entendendo apto para o processamento o 19º JECRIM. O crime de desacato não se enquadra nas hipóteses de violência doméstica, cabendo a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 60 c/c CPP, art. 78, IV («Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: [...]. IV. No concurso entre jurisdição comum e especial, prevalecerá esta), portanto, quando conexos os malfeitos predominará a Jurisdição Especial da Violência doméstica, conforme reza o diploma criador do JECRIM (Lei 9.099/1995, art. 60). O injusto do desacato desenhou-se a posteriori, em um desdobramento de conduta após as agressões praticadas e na presença dos milicianos (o agente depois de espancar a mulher recusou-se a ser preso, esbravejando e ofendendo). O delito de desacato em face do policial e o de lesão corporal contra a companheira do autor do fato, diante da conexão probatória, devem atrair a competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois flagrante a influência da prova de um injusto na apuração do outro. In casu, a alternativa dimana do CPP, art. 76, III («A competência será determinada pela conexão: [. . .]. III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.). Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se competente o II Juízado da Violência Doméstica e Familiar regional da capital.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SEGURANÇA DA VÍTIMA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 28. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. A posse de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade - no caso 0,18 g de cocaína na forma de pedras de crack - é conduta típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A não cominação de pena privativa de liberdade não equivale à descriminalização da conduta, revelando apenas opção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar dano ao bem jurídico tutelado, o que afasta os argumentos da autolesão e da insignificância penal da conduta, não atentando contra quaisquer princípios constitucionais. A recente decisão do e. STF no RE Acórdão/STF (Tema 506) é restrita à posse de maconha, não se estendendo às demais espécies de drogas ilícitas. Conjunto probatório, composto de prova testemunhal e técnica, harmônicas entre si, que conduz à condenação. 2. No tocante ao desacato, o conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusatória, impositiva a manutenção da absolvição do acusado. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. CRIME DE DESACATO. FIGURA TÍPICA. CONDUTA CONSTITUCIONAL. ADPF 496. ÂNIMO REFLETIDO E CALMO. PRESCINDÍVEL. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. PRESERVADA. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). ADEQUADA.   

I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não é cabível examinar a alegação de ausência de justa causa para ação penal após proferida a sentença condenatória, oportunidade em que o acervo probatório é analisado de maneira exauriente. Precedentes.  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO art. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA OPOR-SE A ATO LEGAL. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

21 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REFORMA PARCIAL.

1. Mantém-se a condenação de ambos os apelantes pelos crimes de desacato, uma vez que as provas juntadas aos autos, especialmente o depoimento das vítimas policiais e demais testemunhas, atestam que os réus efetuaram xingamentos aos policiais, que estavam desempenhando suas funções. ... (Continua)

22 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. CP, art. 331. Desacato. Ausência de violação do Pacto de San José da Costa Rica. Autoria e materialidade comprovadas - Suficiência do depoimento dos agentes do estado envolvidos na ocorrência - Presunção de legitimidade. Dolo específico do tipo demonstrado. Tipicidade penal. Condenação mantida. Recurso improvido.

I. Caso em exame  ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que analisa que o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de conhecimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Preliminar: quanto à alegação de «impossibilidade jurídica de se conceituar como «peculato atos operacionais, bem como, «acatar o efeito vinculante da decisão lançada nos autos da ADIN 1.923/DF, cumpre asseverar, em razão da fundamentação vinculada dos embargos de divergência, que não cabe a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O Decreto 678/1992, art. 2º, c/c o Decreto 678/1992, art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado se opôs, mediante violência, à execução de ato legal proferido por funcionário público no exercício regular de sua função e, ainda, desacatou funcionário público no exercício de sua função. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

27 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL. ESTADO DE SURTO EMOCIONAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO. CP, art. 331. DELITO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE.

1. Pratica o crime de resistência quem oferece resistência física a ato legal conduzido pelos policiais que atendiam a possível prática de violência doméstica em curso. 2. A narrativa apresentada em juízo está em linha com os elementos informativos colhidos, sobretudo o relato apresentado pelos policiais quando da ocorrência. Narraram que, ao se deslocarem à residência onde estava o acusado, em vista de notícia de possível crime de violência doméstica e familiar em curso, logo após o contato, ele opôs resistência física e a tentativa da sua contenção foi difícil. O relato por eles apresentado está em linha com aquele indicado na oitiva da ex-companheira do réu, que confirmou estar o réu exaltado na ocasião e ter investido fisicamente contra os agentes. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que, desde a primeira oitiva, apontaram concretamente a ação adotada pelo réu por ocasião dos fatos, em relato firme e fidedigno a respeito das circunstâncias. Condenação mantida. 3. O crime do CP, art. 331 foi recepcionado pela CF/88 e não contraria disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão, garantida pela CF/88 e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes.4. O REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, foi superado. Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o  CP, art. 331 e o art. 13 da Convenção  Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de  interpretação  constantes  nos  arts.  13.2  e  29  da  referida Convenção  (HC  n.  379.269/MS,  Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017).”5. Pratica o crime do CP, art. 331 o agente que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. Para a configuração do delito exige-se que a conduta seja praticada na presença do funcionário público, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a ofensa foi proferida por meio telefônico. Atipicidade. Precedentes. 6. A condição de reincidente, somada às circunstâncias do caso concreto, não autorizam a fixação do regime aberto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

30 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPATIBILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 331 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

31 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CPB. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  

1.Insurge-se o apelante em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 329, a sete meses e dez dias de detenção, no regime semiaberto. Argumenta que a detida análise dos autos não permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, tendo em vista a ausência de prova da materialidade e a atipicidade da conduta. Pede a reforma da sentença a fim de que seja absolvido, nos termos do art. 386, III do CPP. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.  ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331, caput), na forma do concurso material (CP, art. 70, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da pena de prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de ameaça, alegando ausência de dolo, e a absorção desse delito pelo crime de desacato. ... (Continua)

33 - TJSP "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

34 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO E AMEAÇA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente às penas de 1 mês e 6 dias de prisão simples e em 1 ano, 6 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 anos, submetendo o condenado às condições a serem fixadas pela MM. Juiz de Execuções Penais, bem como condená-lo ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

35 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. CP, art. 331. Desacato. Ausência de violação do Pacto de San José da Costa Rica. Autoria e materialidade comprovadas - Suficiência do depoimento dos agentes do estado envolvidos na ocorrência - Presunção de legitimidade. Dolo específico do tipo demonstrado. Tipicidade penal. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. REGRA GERAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se o apelante em face de sentença do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 331, a 8 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime semiaberto. Requer a sua absolvição, argumentando, em suma, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou, ainda, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena imposta de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção para 7 (sete) meses de detenção, ante a desproporcionalidade na majoração promovida na segunda fase da dosimetria. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.... (Continua)

37 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. ACERVO COESO. PROVA PERICIAL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA ROBUSTA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DANOS. ADEQUADO.    

I - Mantém-se a condenação quando as declarações firmes e coesas das vítimas, colhidas na fase extraprocessual e em Juízo, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para demonstrar o cometimento dos crimes de ameaça, lesão corporal e desacato, bem como a contravenção penal de vias de fato.  ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Desacato a militar (CPM, art. 299). Alegada incompatibilidade do tipo penal com o Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Liberdade de expressão e pensamento. Inexistência de direitos e garantias fundamentais absolutos. Extinção anômala da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Precedentes.

«1 - Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados na CF/88, art. 5º, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. ... (Continua)

39 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESACATO. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE OU DESCRIMINALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. COMPATIBILIDADE. DEFESA. LATROCÍNIO. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não havendo provas robustas, fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, o réu deve ser absolvido pelo crime de ameaça, tendo em vista o princípio in dubio pro reo.  ... (Continua)

40 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 129, PARÁGRAFO 12, 331 E 329, PARÁGRAFO 1º, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESACATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 12 E ART. 331, AMBOS DO C.P. COM A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO DE MENOR GRAVIDADE (LESÃO CORPORAL LEVE); 3) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL; E 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR DO CRIME DE DESACATO, DECOTANDO-SE O VETORIAL NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, NILSON, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 329, PARÁGRAFO 1º, DO C.P.; E 2) A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE DESACATO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público, e pelo réu, Nilson Nogueira de Jesus, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 51646737 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, por infração aos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 331, todos na forma do art. 69, tudo do CP, aplicando-lhe as penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime de cumprimento semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, absolvendo-o quanto ao delito descrito no art. 329, §1º, do CP, com esteio no CPP, art. 386, VII. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343, DE 2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITITVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO ANPP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há insuficiência de provas que possa ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, quando se verifica perfeita harmonia entre os depoimentos das testemunhas presenciais e dos policiais militares que conduziram a prisão em flagrante. 2. A palavra dos policiais militares configura prova idônea, cabendo à defesa demonstrar, a partir de elementos concretos, que tal prova não deve ser valorada. 3. A negativa do agente, quando isolada nos autos, não é o suficiente para lançar dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 4. Deve ser mantida a condenação pelo crime de desacato quando configurado o intento de menosprezo e de ataque ao policial em exercício, ou seja, a intenção de atingir o agente durante sua atuação profissional, ainda que tão somente por meio de palavra ou de gesto que importe em humilhação ou desrespeito ao funcionário público. 5. Comprovado que apelante mantinha em sua residência drogas com destinação mercantil, a manutenção de sua condenação pelo tráfico de drogas mostra-se necessária, sendo inviável a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. 6. O crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há falar-se na prática de atos de mercancia para a sua configuração. 7. Preenchidos os requisi tos objetivos e subjetivos, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343. 8. Atendido o disposto no CP, art. 44, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. 9. Recurso parcialmente provido. 10. Embora o momento processual mais oportuno para a propositura do ANPP seja antes do oferecimento da denúncia, doutrina e jurisprudência admitem o ANPP diferido nos casos de modificação do quadro fático jurídico, seja nos casos de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva, em aplicação analógica do CPP, art. 383, § 1º c/c Súmula 337/STJ. 11. Quando houver o reconhecimento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 de 2006, diante da quantidade da pena aplicada, revela-se, a priori, cabível a aplicação do instituto, já que presente o seu requisito objetivo. 12. Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que obsta o processamento do dissídio. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CTB, art. 306 - Código de Trânsito e do CP, art. 330 e CP, art. 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Decreto 678/1992 - Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela Corte (IDH). Atos expedidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no Decreto 678/1992, art. 13, 2. do Pacto de São José da Costa Rica - PSJCR. Soberania do Estado. Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.

«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. ... (Continua)

45 - TJSP LESÕES CORPORAIS LEVES

(vítima Gisele), DESACATO (ofendidos Gisele e Rafael) e AMEAÇA (vítimas Gisele e Rafael). Concurso formal de delitos para o desacato e para a ameaça. Concurso material de crimes. Prova robusta da autoria e da materialidade das infrações. Réu que, após ter seu pedido de expedição de passagem rodoviária negado, ameaçou e desacatou os cuidadores sociais Gisele e Rafael no exercício de suas funções, além de ter ofendido a integridade corporal de Gisele ao atirar a sua bicicleta contra a vítima. Funcionários públicos municipais que ofereceram relatos coerentes e seguros, inclusive sob o crivo do contraditório. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Dolo evidenciado. Delito do CP, art. 331 que permanece em vigor, não havendo que se falar em incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre as infrações penais, eis que cometidas em momentos distintos e com objetivos diversos, não se configurando um crime como etapa necessária ou como meio para a realização de outro delito. Condenação imperativa. Penas de cada delito que foram fixadas nos mínimos legais, sofrendo majoração de um sexto, pelo concurso formal, quanto aos delitos de ameaça e desacato (duas vítimas). Ao final, correta a somatória das penas em razão do concurso material de crimes. Regime aberto mantido. Afastamento do «sursis, por se tratar de medida mais gravosa ao réu, considerando a quantidade de pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DOS arts. 129, §13, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO, REQUERENDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.

Alegação defensiva de nulidade absoluta do processo em virtude de agressão perpetrada pelos policiais que se rejeita. Não se pode estabelecer, com segurança, um liame entre a conduta destes e a integralidade das lesões registradas nos laudos periciais, não apenas diante do contexto delineado pelo acervo fático probatório produzido nos autos, dando conta do cenário conflituoso existente no momento da chegada dos policiais, que relataram a necessidade de contenção do acusado por ocasião da prisão, mas também se considerado o relato ofertado pela testemunha Bruna, que declarou em juízo que não viu os policiais agredirem o réu. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. arts. 329, CAPUT E 331, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pela ré, Camila dos Santos Mendes, representada por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00423) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, que a condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput e 331, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 08 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 28 E NOS arts. 129, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, TUDO EM CÚMULO MATERIAL, SENDO APLICADA A ORA APELANTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ATO JUDICIAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, DE INÍCIO, AO RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM EM SEU EFEITO SUSPENSIVO, O QUE MERECE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINASSE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA ORA APELANTE, COMO MEDIDA CAUTELAR, A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA - PRESENTE RECURSO QUE É RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO

49 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Requisito formal não atendido. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado entendeu que as razões de agravo interno que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fazem incidir o óbice da Súmula 182/STJ. O aresto apontado como paradigma, por seu turno, consignou que o agravo contra a decisão de não admissão do recurso especial pode limitar-se a impugnar pontos autônomos da decisão, se tal impugnação se mostrar suficiente à reforma do acórdão recorrido. Constata-se, portanto, a ausência a necessária similitude fático jurídica entre os julgados, uma vez que um trata de agravo interno e o outro trata de agravo em recurso especial, o que inviabiliza os embargos de divergência. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMEAÇA (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (YURI - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, A art. 331, ESTES DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO // AYECHA - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 331, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 07 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 19 PEQUENAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO OS INSCRITOS «PÓ RESPEITA O CRIME-CV-5 E «PPR C.V-BEM VINDO AO INFERNO-PÓ 20". ALÉM DAS DROGAS ANTERIORMENTE CITADAS, POR OCASIÃO DOS FATOS FORAM APREENDIDOS TELEFONES CELULARES COM OS RÉUS E A QUANTIA DE R$ 20,00 EM DINHEIRO. EM DATA E HORA QUE NÃO SE SABE PRECISAR, MAS ATÉ 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (INCLUSIVE), DIA ESSE EM QUE O ATO ILÍCITO FOI CONSTATADO, OS RECORRENTES, LIVRES E CONSCIENTEMENTE, SE ASSOCIARAM ENTRE SI, BEM COMO A OUTROS ELEMENTOS NÃO IDENTIFICADOS, SENDO TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, MAIS ESPECIFICAMENTE NA COMUNIDADE MORRO DOS PINHEIROS. ATO CONTÍNUO, O ACUSADO YURI, DOLOSAMENTE, DESACATOU OS POLICIAIS CIVIS QUE ESTAVAM NA DELEGACIA E TENTAVAM TOMAR SEU DEPOIMENTO, SENDO ELES ALESSANDRA, MARCUS E O DEOLINDO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO AS SEGUINTES FRASES: «FILHOS DA PUTA, «POLICIAIS DE MERDA, «CUZÃO E «VAI SE FODER". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O APELANTE YURI, VOLUNTARIAMENTE, AMEAÇOU O POLICIAL CIVIL MARCUS, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: «SEU POLICIAL DE MERDA, QUERO VER ME PEGAR SEM FARDA E «QUERO VER ME PEGAR NA MÃO LÁ FORA". O RÉU YURI, AINDA, COM DOLO, AMEAÇOU AS POLICIAIS ALESSANDRA E CRISTIANE, POR PALAVRAS, DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHES O SEGUINTE: «NÃO CHEGA PERTO DELA, VOU ACABAR COM VOCÊS! VOU ENTUPIR VOCÊS NA BALA, VOU ACABAR COM TODOS DO ESTADO". POR FIM, A RÉ AYECHA, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, DESACATOU AS POLICIAIS CIVIS ALESSANDRA E CRISTIANE, AMBAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS: «VAI TOMAR NO CÚ, NÃO VOU ENTRAR NESSA MERDA NÃO". PRETENSÕES DA DEFESA DE YURI NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, (2) A INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS E (3) A VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, (4) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, (5) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, (6) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES E (7) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. PRETENSÕES DA DEFESA DE AYECHA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, (3) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, (4) A ABSOLVIÇÃO DO ATUAR DESVALORADO DE DESACATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (5) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. NÃO SE CONSTATA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. É INCONTROVERSA A POSSE DOS ENTORPECENTES PELOS ACUSADOS PARA FINS DE TRÁFICO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL AMPARADA PELA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE OS POLICIAIS VIRAM OS APELANTES ESCONDENDO ALGO DENTRO DO QUARTO ANTES DE FRANQUEAR A ENTRADA DOS MILITARES NA RESDIÊNCIA. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS (A FORMA COMO A DROGA FOI ENCONTRADA E AS AMEAÇAS E OFENSAS PROFERIDAS CONTRA OS POLICIAIS NA DELEGACIA), A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AOS RÉUS O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. DEFESA DE YURI QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA INEXISTENTE. RÉU YURI QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A IMPUTAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE ESTÁ FUNDADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM PLENA HARMONIA COM A APREENSÃO DA DROGA RELACIONADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PRECEDENTES. TELEFONES CELULARES ARRECADADOS VINCULADOS AOS ACUSADOS, HAJA VISTA QUE FORAM APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DELES, CONFORME RELATADO PELOS AGENTES DO ESTADO. A RÉ AYECHA, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE OS POLICIAIS APREENDERAM O CELULAR QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE OS APARELHOS ARRECADADOS PERTENCIAM AOS ACUSADOS. MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO E AUTORIA DOS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 36823092), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 36823093), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 36831401 E 36831403), AUTO DE APREENSÃO (ID. 36831409), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EM EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL (ID. 113642059), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RELATOS DOS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE O RÉU YURI, QUE JÁ ERA CONHECIDO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, E SUA NAMORADA AYECHA ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES. AO CHEGAREM AO LOCAL APONTADO PELOS INFORMANTES, BATERAM NA PORTA DA RESIDÊNCIA, MAS OS ACUSADOS DEMORARAM A ATENDER. NESSE INTERVALO DE TEMPO PUDERAM VISUALIZAR OS RÉUS, POR UMA FRESTA NA JANELA, ESCONDENDO ALGO EM UM QUARTO. FRANQUEADA A ENTRADA NA CASA, OS BRIGADIANOS LOGRARAM ENCONTRAR O ENTORPECENTE NO QUARTO, DEVIDAMENTE EMBALADO E ETIQUETADO PARA VENDA, BEM COMO COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO". NO MESMO CONTEXTO FORAM APREENDIDOS TAMBÉM TRÊS APARELHOS CELULARES E R$ 20,00 EM ESPÉCIE. VERSÕES NEGATIVAS DE AUTORIA APRESENTADAS ISOLADAS NOS AUTOS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA E COM EXPRESSÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". DADOS EXTRAÍDOS DE UM DOS APARELHOS APREENDIDOS COM OS RÉUS (ID. 113642059), DE PROPRIEDADE DA RÉ AYECHA, MAS UTILIZADO POR AMBOS OS RECORRENTES, QUE COMPROVAM A MERCANCIA DO ENTORPECENTE, INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL DISPONIBILIDADE DE DROGAS, ALÉM DA COMBINAÇÃO DE ENTREGA E QUANTIDADE DO MATERIAL ILÍCITO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALÉM DA APREENSÃO DA DROGA COM ANOTAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, O CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR ANALISADO REVELA QUE OS APELANTES NEGOCIAVAM «CARGAS DE ENTORPECENTE E FAZIAM A CONTABILIDADE DO TRÁFICO COM OUTROS INTEGRANTES DA MALTA CRIMINOSA, HAVENDO ATÉ A FIXAÇÃO DE METAS ENTRE OS RÉUS E DEMAIS COMPARSAS PARA O FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CIDADE DE TERESÓPOLIS. IMPOSSÍVEL QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM TRAFICANDO DROGAS NA COMUNIDADE EM QUESTÃO SEM QUE FOSSEM ASSOCIADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, A QUAL CONTROLA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTE NA REGIÃO. COMO É SABIDO E AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, NAS LOCALIDADES DOMINADAS PELO CRIME ORGANIZADO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO DOS MARGINAIS, NÃO PODENDO SER ADMITIDO QUE OS RECORRENTES ESTIVESSEM COMERCALIZANDO DROGAS, EM CONDUTA ISOLADA, AUTÔNOMA, SEM SEREM INCOMODADOS, TORTURADOS OU EXECUTADOS, FAZENDO CONCORRÊNCIA AO TRÁFICO LOCAL. NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO, MAS SIM DE UMA ANÁLISE REALISTA DA FORMA DE ATUAÇÃO DESSES GRUPOS VIOLENTOS E IMPIEDOSOS COM QUEM AMEAÇA «SEUS TERRITÓRIOS". O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE EXPEDIDO PELA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONFISSÃO DOS RÉUS QUANTO À PRÁTICA DAS OFENSAS AOS POLICIAIS, SENDO CERTO QUE HOUVE A NÍTIDA INTENÇÃO DE DIMINUIR E HUMILHAR OS AGENTES DO ESTADO, FICANDO COMPROVADO QUE YURI EFETIVAMENTE AMEAÇOU DESFERIR TIROS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL COLHIDA. CONDUTA DE AMEAÇA NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO E, PORTANTO, QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER A DEFESA DE YURI. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.