Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CPB. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  

1.Insurge-se o apelante em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 329, a sete meses e dez dias de detenção, no regime semiaberto. Argumenta que a detida análise dos autos não permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, tendo em vista a ausência de prova da materialidade e a atipicidade da conduta. Pede a reforma da sentença a fim de que seja absolvido, nos termos do art. 386, III do CPP. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.  ... (Continua)